ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.900, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma Kombi ao Sindicato dos Profissionais da Educação Municipal de Paranaíba-MS e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a doar ao Sindicato dos Profissionais da Educação Municipal de Paranaíba-MS, Instituição de Utilidade Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 10.867.807/0001-80, na forma do artigo 199, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, 01 (um) veículo VW/KOMBI, placa HRZ 6761, ano/modelo de fabricação 2001/2002, cor branca, chassi nº 9BWGB07XX2P000681, para ar suporte nas atividades desenvolvidas pela instituição, conforme decisão proferida no Processo Administrativo n.º 3438/2013.

 

Artigo 2º. O bem descrito acima será doado na situação em que se encontra.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da transferência do veículo correrão por conta da donatária.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de outubro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA 

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
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