ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
JURÍDICO
JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR N° 91 DE 08 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANDA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Excelentíssima Prefeita do Município de Miranda/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, SRª MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 66, inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 3,10% (três vírgula dez por cento) aos servidores públicos ocupantes dos cargos de provimentos efetivos, cargos em comissões e de funções gratificadas do Plano de Cargos e Remuneração do Município de Miranda/MS, conforme Anexos que faz parte integrante desta Lei.
§ 1º- O percentual de que trata o artigo 1º serão aplicados sobre a remuneração básica dos servidores públicos efetivos, cargos em comissões e de funções gratificadas vinculados a Administração Pública do Município de Miranda/MS.
§ 2º- Aos ocupantes de Empregos Públicos, aos Conselheiros Tutelares e aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas, cujos vencimentos são pagos pelo Tesouro do Município, o reajuste salarial será no mesmo percentual constante no caput do artigo 1º desta Lei.
Artigo 2º- O presente reajuste não se aplica ao Grupo Magistério e nem aos Secretários Municipais por serem regidos por legislação própria.
Artigo 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
Miranda, 08 de maio de 2018.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:8A2261B4