ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1020/2010 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.”
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, CONSTANTE NA Tabela 1, 2 e 3 – Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1,2 e 3 – Cargos de Provimento constantes da Tabela 4 – Cargos de provimento Efetivo, Grupo Operacional 4,5,6,7,8 e 10 – Cargos de Execução Funcional e Profissional de todos os níveis e qualquer natureza, do Anexo II da Lei Municipal n.º 748/97, alterados pelas Leis n.º 803/2000, 839/2002, 848/2002, 858/2003, 879/04, 919/05, 937/06, 952/07, Lei Complementar 06/2007, Lei 960/2007, 964/2008, 985/2009, 988/2009, 1003/2010 e os constantes da Tabela 5 – Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional 9 – Magistério, passam a vigorar conforme as Tabelas 4 e 5, do Anexo único desta Lei.
§ Único – Para o reajuste dos proventos dos benefícios de aposentadoria e pensão aplicar-se-á as regras definidas na Lei Previdenciária Municipal nº 865/2003, de 04 de novembro de 2003, alterada pela Lei Previdenciária Municipal nº 03/2005, de 20 de setembro de 2005.
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogados as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS
|
DAS |
VENCIMENTO R$ |
REPRESENTAÇÃO % |
TOTAL |
|
2 |
1.325,35 |
85 |
2.451,89 |
|
3 |
1.297,55 |
85 |
2.400,46 |
|
4 |
969,45 |
30 |
1.260,28 |
|
5 |
689,56 |
60 |
1.103,29 |
|
6 |
669,15 |
50 |
1.003,72 |
|
7 |
620,97 |
60 |
993,55 |
|
8 |
611,69 |
50 |
917,53 |
|
9 |
593,16 |
50 |
889,74 |
TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional 2 – Assistência Direta e Imediata – ADI
|
ADI |
VENCIMENTO R$ |
REPRESENTAÇÃO % |
TOTAL |
|
1 |
463,41 |
80 |
834,13 |
|
2 |
331,80 |
100 |
663,60 |
|
3 |
300,28 |
70 |
510,47 |
|
4 |
300,28 |
50 |
450,42 |
TABELA 3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
Grupo Ocupacional 3 – Direção e Assessoramento Intermediário - DAI
|
SÍMBOLO |
GRATIFICAÇÃO $ |
|
DAÍ – 1 |
265,06 |
|
DAÍ – 2 |
133,46 |
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:8A36AD5D