ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 343/2011, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

“Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

PRINCIPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 1º A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

§ 1º O planejamento das atividades da administração municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste capítulo e será traçado através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:

I – Plano de desenvolvimento integrado;

II - Orçamento plurianual de investimentos;

III – Orçamento-programa; e

IV – Programação financeira anual da despesa.

§ 2º A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do governo do Estado e dos Órgãos da Administração Federal.

 

Art. 2º A administração municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

 

Art. 3º O Executivo Municipal buscará elevar a produtividade operacional de seus órgãos através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do tesouro municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção e acesso.

 

Art. 4º A Prefeitura recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante licitação, por contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas ou entidades públicas ou particulares , de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.

 

Art. 5º Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA BÁSICA

 

Art. 6º A estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal compõe-se dos seguintes órgãos:

I – ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL:

a) Junta do Serviço Militar.

II – ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:

a) Gabinete do Prefeito (a).

III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

a)Procuradoria Jurídica;

b)Assessoria Técnica; e

c)Assessoria de Comunicação.

IV – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:

a)Secretaria Municipal de Administração Geral.

V – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

a)Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;

b)Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

c)Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

d)Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

e)Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; e

f)Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 7º Os órgãos integrantes da estrutura básica, por sua vez, podem subdividir-se em outros órgãos, segundo os critérios de departamentalização adotados.

 

Art. 8º Fica estabelecida a diferenciação hierárquica entre os órgãos e a denominação do dirigente, citados em ordem decrescente:

I – Secretaria;

a)Secretário (a).

II – Departamento:

a)Diretor (a).

III – Divisão;

a)Chefe

IV - Setor;

a)Encarregado (a).

 

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS

 

SEÇÃO I

DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A)

 

Art. 9º Ao Gabinete do (a) Prefeito (a), além das atividades genéricas das demais Secretarias, compete:

I – Assistir ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com os outros poderes, munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe;

II – Atender ou fazer atender as pessoas que procuram a administração municipal;

III - Recepcionar os visitantes;

IV – Programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;

V – Preparar, registrar, publicar e expedir os atos oficiais do Poder Executivo;

VI – Colaborar nas atividades de relações públicas do município;

VIII – Organizar, numerar, publicar e manter sob sua guarda e responsabilidade os originais de Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos pertinentes ao Poder Executivo Municipal;

IX – Coordenar as atividades de defesa civil do município; e

X – Organizar o cerimonial do (a) Prefeito (a).

 

Art. 10. A Assessoria Técnica, além das atividades genéricas das demais unidades, compete:

I – Assessorar o (a) Prefeito (a) em assuntos de ordem técnica, legal e de planejamento;

II – Orientar, promover, assegurar, regular, coordenar, acompanhar, controlar, centralizar e documentar as funções e atividades dos sistemas de planejamento, programação, orçamentação, sistemas e métodos;

III – Assessorar o (a) Prefeito (a) e Secretários Municipais na elaboração dos planos de desenvolvimento do município;

IV – Manter atualizados os planos e programas de desenvolvimentos econômicos e sociais do município;

V – Analisar e opinar sobre os Planos setoriais em sintonia com a política e diretrizes da administração municipal;

VI – Fixar normas destinadas a elaboração de relatórios de acompanhamento e avaliação de programas; e

VIII – Elaborar e propor projetos necessários à execução dos Planos e diretrizes político-administrativas do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11. A Assessoria de Comunicação, além das atividades genéricas das demais unidades, compete:

I - Divulgar junto aos munícipes os serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal à população bem como os programas, projetos e obras executadas, em execução ou previstos pela administração;

II – Atuar junto aos meios de comunicação, com objetivo de garantir êxito na divulgação de matérias de interesse da administração;

III – Garantir a veracidade das matérias divulgadas, a imparcialidade na elaboração da informação e o crescimento contínuo da credibilidade da Administração junto aos munícipes;

IV – Acompanhar e arquivar diariamente toda e qualquer matéria de interesse da Administração Municipal que seja veiculada nos meios de comunicação;

V – Fazer publicar os atos oficiais da administração, no órgão de imprensa oficial do município;

VI – Organizar e manter atualizado o arquivo de matérias divulgadas através da imprensa escrita, falada e televisionada, bem como a filmoteca e fototeca referentes a todos os assuntos de interesse da Prefeitura Municipal;

VII – Assessorar o (a) Prefeito (a) e Secretários Municipais nas entrevistas e eventos em que devam participar; e

VIII – Assessorar o (a) Prefeito (a) e Secretários Municipais em assuntos de sua competência.

 

Art. 12. O Gabinete do (a) Prefeito (a) se desdobrará nos órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária.

I – Assessoramento Superior:

a)Assessoria Técnica.

II – Assistência Intermediária:

a)Junta de serviço Militar.

 

Art. 13. Ficam criados no Gabinete do (a) Prefeito (a), os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS 2;

II – 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS 2;

III – 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAÍ 1; e

IV – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, símbolo DAS 4.

 

SEÇÃO II

DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

 

Art. 14. A Procuradoria Jurídica Municipal compreende:

I – Representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;

II – Efetuar a cobrança da divida ativa, pelas vias judiciais ou extrajudiciais;

III – Redigir Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

IV – Emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros;

V – Assessorar o (a) Prefeito (a) nos atos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de bens imóveis e nos contratos em geral;

VI – Participar de sindicância e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica adequada;

VII – Atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;

VIII – Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse público; e

IX – Assessorar o (a) Prefeito (a) e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de sua competência.

 

Art. 15. Fica criado na Procuradoria Jurídica Municipal, um cargo de confiança de Procurador Jurídico Municipal, símbolo DAS 2.

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração Geral, além das atividades genéricas das demais Secretarias Municipais, compete:

I – Exercer atividades de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles financeiros e demais atividades de pessoal;

II – A padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela Prefeitura Municipal;

III – O tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal;

IV – A manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da administração;

V – A conservação interna e externa do Paço Municipal, móveis e instalações;

VI – Executar a política financeira do município;

VII – As atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais;

VIII – O recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros do município;

IX – O processamento da despesa, da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

X – A elaboração dos orçamentos e o controle de sua execução;

XI – O assessoramento geral em assuntos aconômico-físico-financeiro;

XII – A coordenação das atividades de processamento de dados;

XIII – Planejamento e a organização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração;

XIV – A elaboração e coordenação da execução de projetos, programas e planos do governo municipal;

XV – O planejamento para o desenvolvimento físico-territorial;

XVI – Normas gerais sobre os elementos para aprovação da Prefeitura Municipal;

XVII – Suporte para a preparação de eventos sob responsabilidade da municipalidade;

XVIII – Desenvolver ações e estratégias de desenvolvimento econômico e social que possam projetar o município no cenário Estadual e Nacional com o intuito de atrair investimentos; e

XIX – Desenvolver e fomentar ações que possam incrementar a indústria e o comércio local.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração Geral, se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:

I – Departamento de Administração e Planejamento;

a)Divisão de Administração Geral

a.1) Setor de Protocolo;

a.2) Setor de Almoxarifado;

a.3) Setor de Materiais e Patrimônio; e

a.4) Setor de Serviços Gerais.

b) Divisão de Planejamento

b.1) Setor de Projetos;

c) Divisão de convênios, Controle da execução Orçamentária e Prestação de Contas.

II  - Departamento de Administração de Recursos Humanos;

a)Divisão de Pessoal.

III – Departamento de Finanças;

a)Divisão de Contabilidade; e

b)Divisão de Tesouraria.

IV – Departamento de Licitações e Contratos;

a)Setor de Compras.

V – Departamento de Tributação;

a)Setor de ISSQN; e

b)Setor de IPTU.

 

Art. 18. Ficam criados na Secretaria Municipal de Administração Geral os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Administração Geral, símbolo DAS 1;

II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Administração Geral, símbolo DAS 2;

III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Administração de Recursos Humanos, símbolo DAS 2;

IV – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Finanças, símbolo DAS 2;

V – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos, símbolo DAS 2;

VI – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Tributação, símbolo DAS 2;

VII – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Administração Geral, símbolo DAÍ 1;

VIII – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Planejamento, símbolo DAÍ 1;

IX – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Convênios, Controle da Execução Orçamentária e Prestação de Contas, símbolo DAÍ 1;

X – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Pessoal, símbolo DAÍ 1;

XI – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Contabilidade, símbolo DAÍ 1;

XII – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Tesouraria, símbolo DAÍ 1;

XIII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Protocolo, símbolo DAÍ 3;

XIV – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Almoxarifado, símbolo DAÍ 3;

XV – 01(um) cargo de Encarregado do Setor de Materiais e Patrimônio, símbolo DAÍ 3;

XVI – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Serviços Gerais, símbolo DAÍ 3;

XVII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Projetos, símbolo DAÍ 3;

XVIII – 01(um) cargo de Encarregado do Setor de Compras, símbolo DAÍ 3;

XIX – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de ISSQN, símbolo DAÍ 3; e

XX – 01 (um) cargo de Encarregado do setor de IPTU, símbolo DAÍ 3.

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social, além das atividades genéricas das demais secretarias, compete:

I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de Ação e Promoção Social;

II – Difundir as atividades e as suas práticas como integração social da comunidade;

III – Promover articulações e compatibilizações entre as políticas Municipais e as políticas Estaduais e Federal voltadas para o desenvolvimento da Ação e Promoção Social;

IV – Atividades de apoio às ações sociais do município;

V – Promover o bem estar social através de programas direcionados à família, à criança, ao adolescente, ao deficiente , ao idoso e à mulher;

VI – Planejar, coordenar executar ações relacionadas ao trabalhador, facilitando sua recolocação no mercado de trabalho;

VII – Criar programas de geração de emprego e renda junto aos órgãos especializados; e

VIII – Fomentar a participação da população nos programas de qualificação e aprimoramento da mão-de-obra.

 

Art. 20. A Secretaria de Assistência Social se desdobrará nos órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:

I – Departamento de Assistência Social;

a)Divisão de Ação Social;

a.1) Setor de Atendimento ao Idoso e ao Deficiente;

a.2) Setor de Atendimento à Criança e ao Adolescente; e

a.3) Setor de Geração de Emprego e Renda.

b) Divisão de Programas Especiais;

b.1) Setor de Coordenação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b.2) Setor de Limpeza do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b.3) Setor de Merenda do Programa Agente Jovem;

b.4) Setor de Instrução de Capoeira do Programa Agente Jovem.

 

Art. 21. Ficam criados na Secretaria Municipal de  Assistência Social, os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Assistência Social, símbolo DAS 1;

II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de  Assistência Social, símbolo DAS 2;

III – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Ação e Assistência Social, símbolo DAÍ 1;

IV – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Programas Especiais, símbolo DAÍ 1;

V – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Atendimento a Criança e ao Adolescente, símbolo DAÍ 3;

VI – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Emprego e Renda, símbolo DAÍ 3;e

VII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Atendimento aos Idosos e Deficientes, símbolo DAÍ 3.

VIII – 02 (dois) cargos de Encarregado do Setor de Coordenação do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, símbolo DAÍ 3;

IX – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Limpeza do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, símbolo DAÍ 3;

X – 01 (um) Encarregado do Setor de Merenda do Programa Agente Jovem, símbolo DAÍ 3;

XI – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Instrução de Capoeira do Programa Agente Jovem, símbolo DAÍ 3.

Parágrafo Único. Os cargos criados de Encarregado do Setor de Coordenação do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Encarregado do Setor de Limpeza do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Encarregado do Setor de Merenda do Programa Agente Jovem e Encarregado do Setor de Instrução de Capoeira do Programa Agente Jovem, ficam vinculados aos respectivos Programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, respeitando suas normas e diretrizes e ficando extintos com o cancelamento ou seus sucedâneos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e/ou do Programa Agente Jovem.

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, além das atividades genéricas das demais secretarias, compete:

I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades educacionais, culturais e desportivas a cargo do município;

II – A instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;

III – Planejar e fomentar as atividades culturais do município;

IV – A manutenção dos programas de alimentação escolar;

V – A manutenção da biblioteca pública, bem como a difusão cultural;

VI – Planejar, apoiar, coordenar e executar as atividades de esportes populares e de representação;

VII – Promover e coordenar atividades de lazer da população; e

VIII – Difundir as atividades esportivas e a sua prática como integração social da comunidade.

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:

I – Departamento de Escola;

a)Departamento de Ensino Fundamental;

a.1) Setor de Controle de Registro Escolar;

a.2) Setor de Alimentação Escolar; e

a.3) Setor de Transporte Escolar.

b) Departamento de Educação Infantil;

b.1) Setor de Creches.

c) Divisão de Cultura;

c.1) Setor de Biblioteca; e

c.2) Setor de Artes e Projetos Especiais.

II – Departamento de Esporte e Lazer;

a)Divisão de Esporte e Lazer

 

Art. 24. Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, símbolo DAS 1;

II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Escola, símbolo DAS 2;

III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Esporte e Lazer, símbolo DAS 2;

IV – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Ensino Fundamental, símbolo DAS 3;

V – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Ensino de Educação Infantil, símbolo DAS 3;

VI – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Cultura, símbolo DAÍ 1;

VII – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Esportes e Lazer, símbolo DAÍ 1;

VIII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Controle e Registro Escolar, símbolo DAÍ 3;

IX – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Alimentação Escolar, símbolo DAÍ 3;

X – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Transporte Escolar, símbolo DAÍ 3;

XI – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Creches, símbolo DAÍ 3;

XII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Bibliotecas, símbolo DAÍ 3; e

XIII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Artes e Projetos Especiais, símbolo DAÍ 3.

 

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, além das atividades genéricas das demais secretarias, compete:

I – A execução de programas e campanha de saúde, de medida preventiva e sanitária;

II – Administração dos postos de saúde, hospitais municipais e pronto socorro;

III – Manutenção de assistência médica e odontológica aos alunos da rede municipal de ensino;

IV – Execução de programas de assistência a gestante e a infância em conformidade com as atribuições estabelecidas nas legislações Estaduais e Federal; e

V – Executar o programa o Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 26. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e de Assistência Intermediária:

I – Departamento de Administração Hospitalar;

a)Divisão de Administração Hospitalar;

a.1) Setor de Atendimento Hospitalar.

b) Divisão de Ações Preventivas de Saúde;

b.1) Setor de Unidade Básicas de Saúde.

c) Divisão de Vigilância Sanitária;

c.1) Setor de Inspeção e Fiscalização Sanitária.

d) Divisão de Vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias;

d.1) Setor de Controle Epidemiológico.

 

Art. 27. Ficam criados na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, símbolo DAS 1;

II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Administração Hospitalar, símbolo DAS 2;

III - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão da Administração Hospitalar, símbolo DAÍ 1;

a)02 (dois) cargos de Assistente, símbolo DAÍ 4;

IV – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Ações Preventivas, símbolo DAÍ 1;

V – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária, símbolo DAÍ 1;

VI – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias, símbolo DAÍ 1;

VII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Atendimento Médico Hospitalar, símbolo DAÍ 3;

VIII – 01 (um) cargo de Encarregado das Unidades Básicas de Saúde, símbolo DAÍ 3;

IX – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Inspeção e Fiscalização Sanitária, símbolo DAÍ 3;

X – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Controle Epidemiológico, símbolo DAÍ 3;

XI – 01 (um) cargo de Motorista Executivo, símbolo DAÍ 5; e

XII – 10 (dez) cargos de Agentes Comunitários de Saúde, símbolo DAÍ 6.

§ 1º Compete ao Agente Comunitário de Saúde mobilizar as comunidades para identificação dos fatos sócio-econômicos e sanitários que determinam o processo Saúde/Doença e, através de ações educativas, possibilitarem que assumam de forma coletiva, mudanças relacionadas às suas condições de vida.

§ 2º As despesas decorrentes da nomeação para provimento dos cargos de Motorista Executivo e Agente de Saúde, serão cobertas por dotação orçamentária do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, com recursos através do convênio PACS - Plano de Agente Comunitário de Saúde, através de repasses da União.

§ 3º Os cargos criados de Motorista Executivo e de Agente Comunitário de Saúde, ficam vinculados ao Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS, do Ministério da Saúde, respeitando suas normas e diretrizes e a Portaria 692, de 25 de março de 1994, ficando extintos com o cancelamento do PACS ou seu sucedâneo.

 

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

Art. 28. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, além das atividades genéricas das demais secretarias, compete:

I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de meio ambiente e turismo;

II – Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

III – Promoção da saúde pública ambiental;

IV – Planejar e promover ações relativas à preservação e ao desenvolvimento do meio ambiente;

V – Compatibilidade com as políticas do Meio Ambiente Estadual e Nacional;

VI – Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

VII – Informação e divulgação obrigatória e permanente das condições e ações ambientais;

VIII – Difundir as atividades e as suas práticas como integração social da comunidade;

IX – Proposta de recuperação do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais;

X – Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando o desenvolvimento sustentável do município; e

XI – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de viabilizar o desenvolvimento do turismo ecológico.

Art. 29. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo se desdobrará nos órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:

I – Departamento de Meio Ambiente;

a)Divisão de Meio Ambiente.

II – Departamento de Turismo;

a)Divisão de Turismo.

Parágrafo Único. As atribuições e finalidades dos órgãos previstos no Inciso I, deste artigo serão na forma do regulamento interno da Prefeitura Municipal.

 

Art. 30. Ficam criados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, símbolo DAS 1;

II – 01 (um) cardo de Diretor do Departamento de Meio Ambiente, símbolo DAS 2;

III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Turismo, símbolo DAS 2;

IV – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Meio Ambiente, símbolo DAÍ 1; e

V – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Turismo, símbolo DAÍ 1.

 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

Art. 31. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, além das atividades genéricas das demais secretarias, compete:

I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de agricultura e pecuária;

II – Difundir as atividades e as suas práticas como integração de agricultura e pecuária;

III – Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas Estaduais e Federal voltadas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária.

 

Art. 32. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária se desdobrará nos órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:

I – Departamento de Agricultura e Pecuária;

a)Divisão de Agricultura;

b)Divisão de Pecuária.

 

Art. 33. Ficam criados na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, símbolo DAS 1;

II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária, símbolo DAS 2;

III – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Agricultura, símbolo DAÍ 1;

IV – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Pecuária, símbolo DAÍ 1.

 

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, além das atividades genéricas das demais secretarias, compete:

I - Executar os serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins;

II - Executar o plano rodoviário municipal;

 III - Executar serviços atinentes a projetos de abertura e conservação de vias municipais;

IV - Construir estradas, caminhos, pontes, instalação de canteiros de obras, movimentação de terra, meios fios, galerias e outras;

V - Executar os projetos de obras públicas e instalações para prestação de serviços à comunidade;

VI - Edificar próprios municipais;

VII - Fiscalizar obras públicas e particulares direta e indiretamente;

VIII - Supervisionar as atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados;

IX - Aprovar e liberar o licenciamento de obras e serviços no Município;

X - Fiscalizar o uso e ocupação do solo (loteamento, indústria e comércio);

XI - Conservar e manter a iluminação pública;

XII - Executar, diretamente ou por empreitada, em território do Município, os serviços de pavimentação;

XIII - Executar, diretamente ou por empreitada, em território do Município, os serviços de manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de valetas e outros;

XIV - Promover a construção de praças, parques e jardins em consonância com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

XV - Executar os serviços de limpeza pública em consonância com as atribuições e competências da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Turismo, coleta e disposição dos resíduos sólidos urbanos;

XVI - Zelar pela manutenção dos pontos de ônibus;

XVII - Administrar os cemitérios públicos;

XVIII - Manter, conservar e guardar máquinas, veículos e equipamentos rodoviários do Município;

XIX - Executar as atividades de trânsito, administração de mercados e feiras – livres;

XX - Manter atualizada a planta cadastral do Município;

XXI - Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;

XXII - Controlar e registrar a nomenclatura dos logradouros públicos e da numeração dos prédios, inclusive a alocação das respectivas placas indicativas;

XXIII - Controlar, e fiscalizar o sistema de transporte e os contratos de concessão ou permissão do transporte coletivo;

XXIV - Fiscalizar, de modo geral, as posturas municipais;

XXV - Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Art. 35. A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e de Assistência Intermediária:

I – Departamento de Viação e Obras;

a)Divisão Viária;

b)Divisão de Obras Públicas.

II – Departamento de Serviços Públicos;

a)Divisão de Serviços Públicos;

a.1) Setor de Limpeza Pública;

a.2) Setor de Praças, Parques e Jardins;

a.3) Setor de Cemitério.

 

Art. 36. Ficam criados na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, símbolo DAS 1;

II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Viação e Obras, símbolo DAS 2;

III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Serviços Públicos, símbolo DAS 2;

IV – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Viária, símbolo DAÍ 1;

V – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Obras Públicas, símbolo DAÍ 1;

VI – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Serviços Públicos, símbolo DAÍ 1;

VII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Limpeza Pública, símbolo DAÍ 2;

VIII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Praças, Parques e Jardins, símbolo DAÍ 3;

IX – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Cemitério, símbolo DAÍ 3.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 37. A organização administrativo prevista nesta Lei, será poderá ser implantada gradualmente, conforme necessidades da administração.

Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal:

I – Promoverá a criação das Leis, Decretos, regulamentos e demais atos normativos que dispunham sobre a estruturação, o funcionamento e competência dos órgãos e atividades da administração municipal;

II – Expedirá os respectivos atos de organização, definição de competência e outros necessários a modernização administrativa.

 

Art. 38. O (a) Prefeito (a) Municipal baixará oportunamente, o regulamento interno da Prefeitura, detalhando:

I – Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;

II – Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefias;

III – Normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposição em separado;

IV – Outras disposições julgadas necessárias.

 

Art. 39. No regulamento da Prefeitura Municipal, de que trata o artigo anterior, o (a) Prefeito (a) Municipal poderá delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, a seu critério a competência delegada.

 

Art. 40. As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.

Parágrafo Único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral da Prefeitura que acompanha a presente Lei.

 

Art. 41. O Executivo Municipal dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os na medida das disponibilidades financeiras do município e da conveniência dos serviços, freqüentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.

 

Art. 42. Fica revogada em todos os seus termos e providências a Lei Municipal N.º 307/2011, de 10 de março de 2011.

 

Art. 43. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Taquarussu – MS, aos trinta (30) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e onze (2011).

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
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