ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1377/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1377/2019

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AVCEL - ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS DE CORONEL SAPUCAIA – MS.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito do Município de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Veteranos de Coronel Sapucaia, com foro jurídico e sede no município de Coronel Sapucaia – MS, por preencher os requisitos previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 977/2009, modificada pela Lei Municipal nº 1101 de 13 de junho de 2012 e demais legislação correlata.

Art. 2º - A referida entidade deverá observar as determinações previstas no artigo 3º, da Lei Municipal nº 977/2009, apresentando ao Executivo Municipal, anualmente atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente.

§ 1º – Fica a mesma obrigada a apresentar ao Executivo Municipal, com cópia a Câmara Municipal relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado a coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período.

§ 2º – Havendo alteração no estatuto social relativo a seus fins lucrativos ou não, ou referente à remuneração da diretoria ou associados, esta deverá ser imediatamente informada ao executivo municipal.

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade deixe de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 4º e incisos da Lei Municipal nº 977/2009.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 29 de outubro de 2019.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
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