ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1.694, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Institui o Programa Escola Segura nas escolas públicas do Município de Paranaíba, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O “Programa Escola Segura” consistirá na colocação nas escolas públicas e privadas do Município, em local de fácil acesso aos alunos, professores e funcionários, de uma urna ou similar, para que os mesmos possam depositar nela denúncias de forma anônima sobre irregularidades, crimes, criminosos ou práticas abusivas.
Art. 2º. A urna de que trata o artigo 1º desta lei será aberta por representante da Secretaria Municipal de Educação, para recolhimento das denúncias, em dias e horários a serem definidos junto à Direção da Escola, juntamente com um representante da Polícia Civil ou Polícia Militar e um representante do Conselho Tutelar respectivo da Secretaria de Administração Municipal.
§1º. As denúncias de que tratam o Caput deste artigo serão levadas a efeito na medida em que primarem por detalhes que possibilitem o início de um procedimento investigatório, observando-se os seguintes critérios:
I - Denúncias contra professores e funcionários da escola além de serem apuradas pela autoridade competente, serão obrigatoriamente enviadas ao órgão do Executivo responsável pela unidade de ensino.
II - No caso de denúncias de maus tratos à criança e ao adolescente, além da devida apuração pelas autoridades competentes, observando-se os critérios da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, deverá ser prestado apoio psicopedagógico à vítima dentro da própria unidade escolar.
III - As denúncias contra alunos de estabelecimentos de ensino deverão ter sua apuração conduzida de forma sigilosa, com o intuito de preservar a identidade do denunciado.
IV - Nos casos de que trata o inciso III deste parágrafo o estabelecimento de ensino prestará apoio ao aluno, através dos departamentos competentes, para buscar a reabilitação e a ressocialização dentro da comunidade escolar.
§2º. As denúncias que tratem apenas de procedimentos administrativos escolares, deverão ser analisadas exclusivamente pela direção da escola e se necessário encaminhadas ao órgão do Executivo responsável pela unidade de ensino.
Art. 3º. A prestação de serviço terá como objetivo a diminuição de ações abusivas e/ou criminosas nas dependências ou entorno do estabelecimento de ensino, assim como preservar a identidade do denunciante seja ele estudante, funcionário ou professor.
Art. 4º. Fica instituída a Semana da Escola Segura, que deverá ser incluída no calendário de atividades escolares.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos do Executivo responsáveis pela definição do calendário escolar nas redes de ensino, definir as datas em que serão comemoradas a Semana da Escola Segura.
Art. 5º. Quando da implantação do “Programa Escola Segura” serão promovidas palestras junto às escolas sobre Cidadania, Responsabilidade Social, Segurança Pública e a necessidade de efetiva atuação da sociedade em medidas que visam coibir a manutenção e aumento da criminalidade junto aos jovens.
§1º. A promoção de palestras de que trata o Caput deste artigo deverá ser feita ao menos uma vez por ano, na data a ser comemorada a Semana da Escola Segura.
§2º. Fica o Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, universidades, instituições não governamentais e estabelecimentos privados, para cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de novembro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:8AAA4F9D