ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2475/12

Lei nº. 2475/12

De 13 de dezembro de 2012.

 

“Altera a Carga Horária Diária dos cargos efetivos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23 de novembro de 1994 e suas alterações, e dá outras providências’’.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a carga horária diária dos cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23 de novembro de 1994, com as alterações produzidas pela Lei nº 956, de 30 de dezembro de 1997, e as alterações posteriores, dos cargos efetivos constantes no anexo único desta Lei.

 

Parágrafo único: Aos profissionais do quadro efetivo descrito no anexo único desta lei, na data de sua publicação, fica garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução dos vencimentos.

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 13 dias do mês de dezembro de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário de Administração

Projeto de Lei Nº. 1512/12

Autoria: Poder Executivo

 

Anexo único Lei nº 1512/2012

Símbolo

Cargos

Qualificação

Carga Hs Diária

Total de Cargos

SSA

Enfermeiro

Curso Superior c/ habilitação específica e registro profissional no Conselho da Categoria

04

04

SSA

Farmacêutico

Curso Superior c/ habilitação específica e registro profissional no Conselho da Categoria

04

03

SSA

Coordenador de Saúde Bucal

Curso Superior c/ habilitação específica e registro profissional no Conselho da Categoria

04

01

 


Publicado por:
Valéria Barros Silva
Código Identificador:8AD071C6