ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 814/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta dos imóveis de propriedade do Município, representados pelas matrículas nº 3.349 e 5.360 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, com área total de 23,593 has (vinte e três hectares e cinco mil, novecentos e trinta metros quadrados), pelo imóvel representado pela matrícula de nº 5.518, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, de propriedade de Mário Roberto Ciocca, com área total de 6.6915 has. (seis hectares e seis mil, novecentos e quinze metros quadrados).
§ 1º - Fica o Município autorizado, para viabilizar a permuta, a construir cerca de arame no perímetro do primeiro imóvel referido no caput deste artigo.
§ 2º - O imóvel a ser recebido pelo Município na permuta, uma vez efetivada a operação, será destinado a implantação de projetos habitacionais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL ELDORADO AOS 29 DE JUNHO DE 2010.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:8ADB0DA3