ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.080, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – FMDRS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DAS FINALIDADES

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS do Município de Anastácio-MS, órgão captador e aplicador dos recursos financeiros dos serviços municipais de desenvolvimento agrário, a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

 

Art. 2º O Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, deve se orientar pelas seguintes diretrizes:

 

I - promover o desenvolvimento rural sustentável no município de Anastácio;

 

II - apoiar melhorias na infraestrutura rural voltada a agregação de valor da produção à agropecuária;

 

III - promoção do serviço municipal de inspeção sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar;

 

IV - promoção de segurança alimentar da população, mediante controle de qualidade higiênico-sanitária e garantia da inocuidade dos alimentos;

 

V - apoio a organização social e da produção familiar, como estratégia à geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável;

 

VI - desenvolver bancos comunitários de apoio e fomento as cadeias produtivas locais;

 

VII - gerir os equipamentos e implementos agropecuários de fomento ao desenvolvimento agrário local;

 

VIII - fortalecer a produção de alimentos de origem animal e vegetal, dentro dos padrões de qualidade higiênico-sanitária, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores; e,

 

IX - promover o intercâmbio tecnológico em todos os níveis, para integrar políticas de desenvolvimento rural no âmbito municipal e territorial.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

 

Seção I

Dos objetivos

 

Art. 3º São objetivos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS:

 

I - captar recursos públicos e/ou privados, nacionais ou internacionais, para investir no desenvolvimento rural sustentável do Município de Anastácio;

 

II - arrecadar recursos para aplicar em custeio e investimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Anastácio - SIM e em ações de desenvolvimento da agricultura familiar;

 

III - promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável;

 

IV - realizar serviço de qualidade na inspeção sanitária municipal para facilitar acesso ao mercado, assegurando assim elevado grau de segurança higiênico-sanitária aos produtos;

 

V - financiar o custeio de atividades técnicas de promoção da agricultura familiar e dos serviços de inspeção sanitária no Município;

 

VI - financiar investimentos na agricultura familiar e no Serviço de Inspeção Municipal de Anastácio - SIM;

 

VII - desenvolver campanhas de educação sanitária, ambiental e de produção no Município;

 

VIII - investir em ações de controle ambiental e biossegurança nas unidades produtivas inspecionadas pelo SIM;

 

IX - investir em programas de combate à fraude econômica e aos produtos clandestinos, referentes aos alimentos agropecuários destinados ao consumo humano; e

 

X - fortalecer as cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de Anastácio.

 

Art. 4º O Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS fica vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, e ao seu órgão gestor, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

 

§ 1º O CMDRS com o colegiado de gestão do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, mediante verificação dos resultados obtidos, possui atribuições de autorizar o funcionamento, aprovar a destinação e fiscalizar as aplicações dos recursos.

 

§ 2º O CMDRS aprovará o Plano Anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, para cada exercício fiscal.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável deverá publicar anualmente o balancete da Receita e Despesas do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, de forma analítica e dar transparência e publicidade aos projetos e resultados obtidos.

 

Seção II

Das Receitas e Aplicações do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS

 

Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS:

 

I - dotações próprias do Orçamento do Município;

 

II - receitas dos serviços de apoio ao desenvolvimento agrário, através das patrulhas mecanizadas compostas por máquinas e implementos agropecuários;

 

III - receitas dos serviços de máquinas e implementos pesados, por meio de pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão, trator de esteira e escavadeira hidráulica articulada, dentre outros.

 

IV - receitas do Serviço de Inspeção Municipal de Anastácio - SIM, na forma da lei;

 

V - recursos provenientes de repasses constitucionais, convênios e/ou contratos, contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, destinados a investimentos no desenvolvimento rural do Município;

 

VI - recursos provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou privados, nacionais ou internacionais, destinados ao desenvolvimento da agricultura familiar e do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal;

 

VII - contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da lei;

 

VIII - contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, ao desenvolvimento rural e ao Serviço de Inspeção Sanitária Municipal;

 

IX - juros bancários e legados e outros rendimentos de aplicações financeiras;

 

X - outros recursos e quaisquer outras rendas obtidas.

 

Parágrafo único. Os empreendedores agroindustriais beneficiários de incentivos fiscais do Município ficam obrigados a destinar valor de 10% (dez por cento) dos benefícios recebidos ao Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, para apoio ao desenvolvimento rural do Município.

 

Art. 6º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS dependerá do atendimento das seguintes condicionantes:

 

I - da vigência do Plano Anual de aplicação dos recursos, aprovado pelo CMDRS;

 

II - da dotação orçamentária de recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS; e

 

III - programas, projetos e planos de trabalho aprovados pelo CMDRS para serem executados pelo Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS.

 

Art. 7º As receitas e despesas do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, será contabilizada na rubrica orçamentária do Desenvolvimento Agrário do Município de Anastácio – MS.

 

Parágrafo único. Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, apurados no balanço final do exercício serão transferidos para o exercício seguinte.

 

Art. 8º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, se darão da seguinte forma:

 

I - apoio a infraestrutura rural, nos seguintes elementos de despesa:

 

a) investimento na infraestrutura rural de apoio a produção agropecuária;

b) melhorias das estradas vicinais e pontes;

c) apoio ao desenvolvimento comunitário rural; e

d) eventos promotores do desenvolvimento rural sustentável.

 

II - apoio ao Sistema de Inspeção Sanitária Municipal - SIM, nos seguintes elementos de despesa:

a) atender aos programas e projetos de sanidade agropecuária, no custeio de material de consumo e manutenção de veículos;

b) no custeio de conferências, palestras, cursos e treinamento de pessoas;

c) na manutenção do laboratório;

d) no custeio de serviços de divulgação e impressão;

e) no custeio de transporte de encomendas e cargas; e

f) na aquisição de insumos agropecuários próprios de Serviço de Inspeção Sanitária.

 

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS poderão ser aplicados na aquisição de material de consumo, desde que sejam imprescindíveis à execução do projeto em questão.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a aplicação da presente Lei, no prazo de até 90 dias (noventa) dias da sua publicação.

 

Art. 11. Fica aprovado ao orçamento do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS para o exercício de 2018, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma constante do Anexo Único desta Lei.

 

Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento do Município de 2018, crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), correspondente ao valor aprovado para o Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 07 de dezembro de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.080, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

ANEXO ÚNICO

 

Órgão: 10.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Unidade Orçamentária: 10.02 - Fundo Municipal de Desenvolvimento

20.606.03.2.197

-

Manutenção das Atividades FMD

 

 

Fonte: 100.000

 

Recursos Ordinários

 

 

33.90.14

-

Diárias

R$

1.000,00

33.90.30

-

Material de Consumo

R$

5.000,00

33.90.35

-

Serviços de Consultoria

R$

5.000,00

33.90.36

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

1.000,00

33.90.39

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

6.000,00

33.90.40

-

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

44.90.52

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

20.606.32.2.198

-

Assistência ao Produtor Rural

 

 

Fonte: 100.000

 

Recursos Ordinários

 

 

33.90.30

-

Material de Consumo

R$

10.000,00

33.90.36

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

1.000,00

33.90.39

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

33.90.40

-

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

9.000,00

44.90.52

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

15.000,00

20.606.40.2.199

-

Incentivo a Agricultura Familiar

 

 

Fonte: 100.000

-

Recursos Ordinários

 

 

33.90.30

-

Material de Consumo

R$

1.000,00

33.90.36

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

1.000,00

33.90.39

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

33.90.40

-

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

44.90.52

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

20.606.32.1.198

-

Patrulha Mecanizada

 

 

Fonte: 123.000

-

Convênios União – Outros

 

 

44.90.52

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

50.000,00

20.606.32.1.199

-

Patrulha Mecanizada

 

 

Fonte: 127.000

-

Convênios Estado – Outros

 

 

33.90.30

-

Material de Consumo

R$

20.000,00

33.90.39

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

44.90.52

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

50.000,00

 

 

TOTAL

R$

250.000,00


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:8B2AA2F7