ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2014. (REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014 E PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013).
“ALTERA ARTIGOS E TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - SUPRIMIDO.
Artigo 2º - O caput do artigo 167 e o parágrafo 2º do mesmo artigo, da Lei Complementar nº 034/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167. A inscrição no C.A.E. - Cadastro de Atividades Econômicas será efetuado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo 166, mediante entrega de requerimento na repartição fiscal da Prefeitura, que será analisado no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis, antes de iniciarem suas atividades.
........
§ 2º Ao requerer a licença, através de requerimento próprio, e observando-se os ditames da Legislação Federal e Estadual, o contribuinte fornecerá à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição no C.A.E. - Cadastro de Atividades Econômicas do Município:”;
Artigo 3º - SUPRIMIDO.
Artigo 4º - Os incisos IV e V do artigo 182, da Lei Complementar nº 034/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV. o possuidor e residente de um único imóvel, com construção residencial, registrado em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis do Município, com área de edificação total no imóvel, inferior ou igual a 70,00 m², que percebam renda familiar mensal de 01 (um) salário mínimo vigente no país, esclarecendo que será considerada renda familiar a soma dos ganhos auferidos pelo proprietário (ª), e demais pessoas que habitam na residência, incluídos nesta renda, qualquer um dos planos sociais de renda, independente se federal, estadual ou municipal;
V. o aposentado e/ou pensionista, possuidor de um único imóvel, com construção residencial, registrado em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis do Município, com área de edificação total no imóvel, inferior ou igual a 70,00m², que percebam renda familiar mensal de 01 (um) salário mínimo vigente no país, esclarecendo que será considerada renda familiar a soma dos ganhos auferidos pelo aposentado (ª), e demais pessoas que habitam na residência, incluídos nesta renda, qualquer um dos planos sociais de renda, independente se federal, estadual ou municipal”;
Artigo 5º - O parágrafo único do artigo 346, da Lei Complementar nº 034/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Considera-se horário especial, o período correspondente aos sábados, das 12:00 às 18:00 horas e aos domingos e feriados das 08:00 às 18:00 horas”.
Artigo 6º - O parágrafo 2º do artigo 494, da Lei Complementar nº 034/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º As certidões serão assinadas pelo responsável por sua expedição.”
Artigo 7º - A Tabela 01, do Anexo II, da Lei Complementar nº 034/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 01
IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
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TIPO DO IMÓVEL |
ALÍQUOTA |
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1. Imóvel edificado |
1,0% |
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2. Imóvel com muro em alvenaria, chapiscado e/ou rebocado em todas as suas divisas, e calçada. |
1,0% |
|
3. Imóvel não edificado |
2,0% |
|
4. Imóvel edificado ou não, com área territorial superior a 1.000,00m². |
0,8% |
Artigo 8º - A Tabela 03, do Anexo II, da Lei Complementar nº 034/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 03
ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS OU LIBERAIS RESIDENTES NO MUNICÍPIO: |
VALOR POR ANO DE R$ |
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Nível fundamental |
200,00 |
|
Nível médio com certificação de técnico |
400,00 |
|
Nível Superior |
600,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
ALÍQUOTA |
|
Todos os prestadores de serviços constantes na Lista de Serviços do Anexo I. |
5% |
Artigo 9º - A Tabela 02, do Anexo III, da Lei Complementar nº 034/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 02
TAXA DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL
DESCRIÇÃO
1. Os estabelecimentos têm o direito a permanecerem abertos aos sábados, no período das 12:00 às 18:00 horas após o recolhimento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL de 50% sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica.
2. Os estabelecimentos têm o direito a permanecerem abertos aos domingos e feriados, no período das 08:00 às 18:00 horas após o recolhimento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL de 100% sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica.
3. SUPRIMIDO.
Artigo 10 - A Tabela 03, do Anexo III, da Lei Complementar nº 034/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 03
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE.
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR DIÁRIO EM R$ |
VALOR MENSAL EM R$ |
VALOR ANUAL EM R$ |
|
1. Ambulantes residentes comprovadamente no Município: |
|
|
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|
1.01 Comercializando produtos produzidos no Município. |
10,00 |
20,00 |
40,00 |
|
1.02 Comercializando produtos produzidos fora do Município. |
20,00 |
40,00 |
80,00 |
|
2. Ambulantes não residentes no Município comercializando qualquer produto. |
50,00 |
100,00 |
200,00 |
Artigo 11 - A Tabela 08, do Anexo III, da Lei Complementar nº 034/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 08
TAXA DE EXPEDIENTE
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR EM R$ |
|
1. Taxa de Expediente: |
|
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1.01 Alvará de qualquer natureza, por via. |
8,00 |
|
1.02 Certidões expedidas de qualquer natureza |
15,00 |
|
1.03 Declarações expedidas de qualquer natureza |
15,00 |
|
1.04 Atestados expedidos de qualquer natureza |
15,00 |
|
1.05 Expedição de 2ª. Via de qualquer natureza |
15,00 |
|
1.06 Títulos de qualquer natureza, requeridos ao Município; |
80,00 |
|
1.07 Taxa de Expediente por expedição de qualquer natureza não especificada nos itens anteriores. |
8,00 |
|
2. Taxa de averbação: |
|
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2.01 Por lote ou fração |
15,00 |
|
3. Taxa de Registro no Cadastro de: |
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3.01 Marcas de animais - por unidade |
60,00 |
|
3.02 Veículo de categoria aluguel - por unidade |
30,00 |
|
4. Demarcação de lote urbano - por unidade |
|
|
a) Por unidade; |
8,00 |
Artigo 12 - A Tabela 09, do Anexo III, da Lei Complementar nº 034/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 09
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1. Taxas de Cemitério: |
|
|
1.01. Inumação em sepultura rasa: |
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|
1.01.1. Adulto por 05 anos |
24,00 |
|
1.01.2. Infantil por 03 anos |
12,00 |
|
1.02. Inumação em carneira ou jazigo: |
|
|
1.02.1. Adulto por 05 anos |
35,00 |
|
1.02.2. Infantil por 03 anos |
17,00 |
|
1.03. Prorrogação de Prazo: |
|
|
1.03.1. De sepultura rasa, por 05 anos. |
17,00 |
|
1.03.2. De carneira ou jazigo, por 05 anos. |
35,00 |
|
1.04. Perpetuidade: |
|
|
1.04.1. Sepultura rasa, por unidade. |
35,00 |
|
1.04.2. Carneira, por unidade. |
47,00 |
|
1.04.3. Nicho ou jazigo, por unidade. |
58,00 |
|
1.05. Exumação: |
|
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1.05.1. Até 05 anos |
29,00 |
|
1.05.2. Após 05 anos |
17,00 |
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2. TAXA DIÁRIA DE GUARDA DE ANIMAIS E MERCADORIAS: |
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2.01. animais (por unidade) |
8,00 |
|
2.02. mercadorias (por lote) |
15,00 |
|
3. TAXA DE LIBERAÇÃO DE ANIMAIS E MERCADORIAS: |
|
|
3.01. animais (por unidade) |
8,00 |
|
3.02. mercadorias (por lote) |
15,00 |
|
4. TAXA DE VEÍCULOS PESADOS, EQUIPAMENTOS, E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO: |
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|
4.01. Caminhão Caçamba, por viagem. |
20,00 |
|
4.02. Caminhão Carroceria para coleta de galhos e entulhos, fora dos prazos pré-determinados pela municipalidade, por viagem. |
20,00 |
|
4.03. Caminhão pipa, por viagem. |
20,00 |
|
4.04. Caminhão fossa, por unidade atendida. |
50,00 |
|
4.05. Pá Carregadeira, por hora de serviço trabalhada. |
70,00 |
|
4.06. Retroescavadeira, por hora de serviço trabalhada. |
70,00 |
|
4.07. Rolo Compactador, por hora de serviço trabalhada. |
70,00 |
|
4.08. Caçamba Estacionária Poliguindaste 03 m³ (três metros cúbicos), por dia. |
10,00 |
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5. TAXA DE VEÍCULOS PESADOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E/OU AGRÍCOLAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO: |
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5.01. Caminhão Caçamba, por hora de serviço trabalhada. |
60,00 |
|
5.02. Caminhão Carroceria, por hora de serviço trabalhada. |
60,00 |
|
5.03. Caminhão fossa, por hora de serviço trabalhada. |
60,00 |
|
5.04. Caminhão pipa, por hora de serviço trabalhada. |
60,00 |
|
5.05. Motoniveladora, por hora de serviço trabalhada. |
90,00 |
|
5.06. Pá Carregadeira, por hora de serviço trabalhada. |
90,00 |
|
5.07. Retroescavadeira, por hora de serviço trabalhada. |
90,00 |
|
5.08. Trator agrícola, por hora de serviço trabalhada. |
60,00 |
|
5.09. Rolo Compactador, por hora de serviço trabalhada. |
90,00 |
|
5.10. Calcareadeira, Lâmina traseira, terraceador 14 discos, carretas 4 rodas, subsolador, pulverizador, cultivador com caixa de adubo, e outros equipamentos correlatos, por dia. |
60,00 |
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6. TAXA DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO: |
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6.01. Bem imóvel para realização de eventos particulares com fins lucrativos, por dia locado, devendo o locatário, mediante contrato, responsabilizar-se pela limpeza e eventuais danos causados no bem. |
1.300,00 |
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6.02. Bem imóvel para realização de festas particulares sem fins lucrativos, por dia local, devendo o locatário, mediante contrato, responsabilizar-se pela limpeza e eventuais danos causados no bem. |
700,00 |
Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei Complementar 018/2011.
Sete Quedas-MS, 23 de setembro de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
(Republicada para correção devido erro de digitação na parte final do artigo 13)
Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:8B61C7FB