ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2019
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Japorã, MS, 23 de agosto de 2019.
Ilustríssimo Senhor
JUAREZ DALPASQUALE
Representante Legal perante o processo licitatório 013/2019.
ENGENHASUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ/MF sob nº 04.439.711/0001-18
Rua Marechal Floriano, nº 1026, Centro.
Amambai/MS.
Através do presente, na qualidade de CONTRATANTE, da obra de “Execução de obra de Pista de Caminhada, conforme planejamento urbano no município de Japorã/MS, para execução do Contrato de Repasse n. 862437/2017/MCIDADES/CAIXA - PROCESSO Nº 1039432-62 – PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, celebrado entre o município de Japorã/MS e a União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal”, conforme TERMO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA Nº 047/2019, onde Vossa empresa configura como CONTRATADA. Venho, informar-lhe que, a execução da obra está parada e em atraso, não correspondendo aos termos do contrato firmado com o município.
Ressaltamos que a referida obra é financiada por ações do Governo Federal o qual exige a obediência aos prazos estipulados para a liberação dos recursos, onde o não atendimento resultaria em cancelamento dos repasses e consequentemente a perda dos valores pelo Município.
Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo o inicio da execução da obra dentro do prazo de cinco (05) dias úteis a contar do recebimento deste e seguindo os prazos previstos, o contrato será rescindido conforme determina a Lei 8.666/93, e em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Sujeitando-se ainda, Vossa empresa a todas as penalidades prevista no contrato bem como na legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erleide Pereira Coutinho
Código Identificador:8B6C793F