ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 172 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 -ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
PROJETO DE LEI Nº 172 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Lagoas para exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Três Lagoas para o exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 454.145.000,00 (Quatrocentos cinquenta quatro milhões cento e quarenta cinco mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 257.485.830,00 (Duzentos cinquenta sete milhões quatrocentos oitenta cinco mil oitocentos e trinta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 196.659.170,00 (Cento noventa seis milhões seiscentos cinquenta nove mil cento e setenta reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
463.549.000,00 |
|
Receita Tributaria |
99.670.000,00 |
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Receitas de Contribuições |
13.410.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
10.005.600,00 |
|
Receita de Serviços |
460.000,00 |
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Transferências Correntes |
328.953.400,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
11.050.000,00 |
|
2. Receitas Correntes Intraorçamentárias |
14.270.000,00 |
|
Receitas Correntes Intraorçamentárias |
14.270.000,00 |
|
3. Receita de Capital |
14.838.000,00 |
|
Operações de Crédito |
4.990.000,00 |
|
Transferência de Capital |
9.848.000,00 |
|
3. Deduções da Receita |
- 38.512.000,00 |
|
Dedução p/ Formação do FUNDEB |
- 38.512.000,00 |
|
5. TOTAL |
454.145.000,00 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Despesa Corrente |
398.977.780,00 |
|
Despesa de Capital |
39.625.770,00 |
|
Reserva de Contingência |
15.541.450,00 |
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TOTAL |
454.145.000,00 |
DESPESA POR ÓRGÃO
|
ORGÃOS |
VALOR |
|
Câmara Municipal |
17.590.380,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
9.955.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
20.560.600,00 |
|
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas |
27.000.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle |
16.800.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
26.525.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura Transporte e Habitação |
51.185.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão |
7.200.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Ciência e Tecnologia |
4.290.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Trânsito |
4.470.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
3.510.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer |
6.300.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
113.034.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde Pública |
141.183.570,00 |
|
Reserva de Contingência |
4.541.450,00 |
|
TOTAL |
454.145.000,00 |
DESPESAS POR ENTIDADE
|
ENTIDADE |
VALOR |
|
Câmara Municipal de Três Lagoas |
17.590.380,00 |
|
Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
198.691.150,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
141.182.870,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.620.000,00 |
|
Fundo Municipal de investimento Social |
6.015.000,00 |
|
FUNREBOM |
45.000,00 |
|
Fundo Municipal de Turismo |
10.000,00 |
|
FMDCA |
130.000,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
190.000,00 |
|
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor |
810.000,00 |
|
Fundo Municipal Especial de Três Lagoas |
50.600,00 |
|
FUNDEB |
55.920.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
730.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
50.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
10.000,00 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil |
100.000,00 |
|
Três Lagoas Previdência – RPPS |
27.000.000,00 |
|
TOTAL |
454.145.000,00 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Três Lagoas - MS, 10 de Outubro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Liliane Camargo de Almeida
Código Identificador:8BAEE439