ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N.º 767, DE 01 DE MARÇO DE 2011

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL    SUPLEMENTAR”.

 

PROFESSOR   JOSÉ   DODO   DA   ROCHA,     Prefeito  do Município de Selvíria,  Estado  de  Mato Grosso do Sul, no   uso   de   suas  atribuições  legais,  faz  saber  que  a Câmara  Municipal  aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 178.598,43  (cento e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), consignado nos Programas Orçamentários inseridos no ANEXO I, que faz parte integrante da presente   Lei.

 

Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 178.598,43  (cento e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, os resultantes de anulação parcial  de  dotações  orçamentárias constantes do ANEXO II, que faz parte integrante da presente  Lei.      

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 01 de março de 2011.

 

PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Rogerio Aparecido dos Santos
Código Identificador:8BDE911D