ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2743/18

De 17 de setembro de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 629.000,00 (seiscentos e vinte e nove mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

 

01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.101. – AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

2.001 – Manutenção das instalações e desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal proporcionando condições ao Legislativo de exercer suas funções.

33.90.14 – Diárias Civil

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 89.000,00 Ficha 113

 

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.301 – GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES FINALÍSTICAS

2.005 – Gerenciamento dos Recursos Humanos e Materiais do Município.

33.90.91 – Sentenças Judiciais

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 20.000,00 Ficha 42

 

04.00 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

2.056 – Administração, Manutenção e Operacionalização dos Recursos Públicos e Controle.

33.90.14 – Diárias - Civil

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 5.000,00 Ficha 65

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.011 – Operacionalização do transporte escolar.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 124.000 – Transf. De Conv. Estado/Educação

Valor R$ 45.000,00 Ficha 193

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.306.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.012 – Programa de alimentação escolar.

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 150.000,00 Ficha 81

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.039 – Gestão das atividades da saúde.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 102000 – Recursos de Impostos e Transf. Imp. - Saúde

Valor da Suplementação R$ 20.000,00 Ficha 276

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.604 – REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA

1.027 – Reordenamento e revitalização do sistema viário no Município de Brasilândia.

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 300.000,00 Ficha 207

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 17 de setembro de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 36/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:8BDF45B1