ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 070/2013

LEI COMPLEMENTAR N° 070/2013

 

“DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DAS TABELAS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/90 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Anexo II, Tabelas 1, 2 e 3 da Lei Complementar nº 004/90, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação e valores descritos no Anexo Único desta Lei, com efeitos relativos a contar de 01 de março de 2013.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº070 /2013

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990

TABELA 1

GRUPO OPERACIONAL I –DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

SUPERIOR SÍMBOLO–DAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

CARGOS

VENCIMENTO BASE

DAS - 1

SECRETÁRIO GERAL

R$ 6.500,00

DAS - 1

CONTROLADOR GERAL

R$ 7.500,00

DAS – 2

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

R$ 3.000,00

DAS – 3

ASSESSOR JURÍDICO

R$ 2.125,00

DAS – 4

DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO

R$ 1.771,00

DAS – 5

ASSESSOR PARLAMENTAR

R$ 1.500,00

 

ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 070 /2013

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990

TABELA 2

GRUPO OPERACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR–DAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

CARGOS

VENCIMENTO BASE

DAÍ – 1

CONTADOR / CONTABILISTA

R$ 2.330,84

DAÍ – 2

ASSISTENTE PARLAMENTAR

R$ 797,00

DAÍ – 3

AGENTE DE DIGITAÇÃO

R$ 678,00

 

ANEXOÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº070/2013

ANEXO II

TABELA 3

PLANO DE REMUNERAÇÃO LEI

COMPLEMENTAR Nº 004/1990

GRUPO OCUPANTE 1, 2 e 3

CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL DE TODOS OS

NÍVEIS DE QUALQUER NATUREZA

CLASSE

A

B

C

REFERÊNCIA

 

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

NÍVEIS

I

680,00

707,20

735,49

764,91

795,50

827,32

860,42

894,83

930,63

967,85

1.006,57

1.046,83

1.088,70

1.132,25

1.177,54

1.224,64

1.273,63

1.324,57

II

901,00

937,04

974,52

1.003,50

1.054,04

1.096,20

1.140,05

1.185,65

1.233,08

1.282,40

1.333,70

1.387,05

1.442,53

1.500,00

1.560,24

1.622,65

1.687,56

1.755,06

III

1.346,00

1.399,84

1.455,83

1.514,07

1.574,63

1.637,61

1.703,12

1.771,24

1.842,09

1.915,78

1.992,41

2.072,11

2.154,99

2.241,19

2.330,84

2.424,07

2.521,03

2621,87

 

I. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS E OUTROS ASSEMELHADOS;

II. ASSISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E OUTROS ASSEMELHADOS;

III. TÉCNICO DE CONTABILIDADE E OUTROS ASSEMELHADOS.

 

NOTA: Aos servidores enquadrados no nível “I” , com carga horária não superior a 04 (quatro) horas diárias, será atribuída remuneração mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor determinado para referência ocupada.


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8C012A14