ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.725/2013
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a Associação dos Pequenos Agricultores Familiares do Assentamento Colorado dispõe em sua sede de um barracão pré-moldado que pode ser adaptado e transformado em abatedouro de aves, conforme Plano de Trabalho anexo,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à Associação dos Pequenos Agricultores Familiares do Assentamento Colorado, inscrita no CNPJ nº 08.345.445/0001-05, no montante de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), destinados exclusivamente à execução de obra de adaptação e transformação do barracão pré-moldado existente em sua sede em um mini-abatedouro de aves, conforme Plano de Trabalho e Projeto que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - Para comprovação da regular aplicação dos recursos no fim a que se destina, a beneficiária deverá apresentar prestação de contas em conformidade com as diretrizes legais correlatas ao recebimento de recursos públicos e sua utilização.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gracielle Nogueira
Código Identificador:8C02D874