ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.663, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DA PREFEITA, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A GESTÃO 2013 A 2016.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal da Prefeita Municipal, para a gestão 2013 a 2016 é fixado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Parágrafo Único. O subsidio mensal do Vice Prefeito para o mesmo período do caput deste artigo, equivale a 50% (cinquenta por cento) do subsidio da Prefeita Municipal.
Art. 2º. O subsídios dos Agentes Públicos, de Secretário Municipal e equivalentes, para a gestão 2013 a 2016 fica fixado em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A atualização anual dos subsídios objeto desta Lei dar-se-á sempre na mesma data da revisão geral anual dos servidores municipais e sem distinção de índices.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.
Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:8C4D13C2