ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.466, DE 15 DE MAIO DE 2014
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar o desdobro do Lote 01, da Quadra 42, objeto da Matrícula n.º 13.909, dos Serviços de Registros Públicos, desta comarca, de propriedade do Município de Aparecida do Taboado/MS e do senhor Osvaldo Rodrigues de Souza, da seguinte forma:
I - Lote 01A, da Quadra 42, com área de 484,00 m², correspondente a 50% do lote 01, da quadra 42, objeto da Matrícula n.º 13.909, dos Serviços de Registros Públicos, desta comarca, de propriedade do Município de Aparecida do Taboado/MS, tudo de conformidade com o Projeto de Engenharia e Memorial Descritivo anexo, que passam a integrar a presente Lei;
II - Lote 01B, da Quadra 42, com área de 484,00 m², correspondente a 50% do lote 01, da quadra 42, objeto da Matrícula n.º 13.909, dos Serviços de Registros Públicos, desta comarca, de propriedade do Município de Aparecida do Taboado/MS e do senhor Osvaldo Rodrigues de Souza, sendo que a cada proprietário corresponde a fração ideal de 50% do imóvel, tudo de conformidade com o Projeto de Engenharia e Memorial Descritivo anexo, que passam a integrar a presente Lei;
Parágrafo único. O imóvel descrito no inciso I, deste artigo, fica desafetado da categoria de bens dominiais, passando para a categoria de bens de uso comum do povo, destinado ao alargamento da Avenida Orlando Mascarenhas Pereira;
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a permuta de imóveis descritos nos incisos seguintes:
I - A fração ideal de 50% do imóvel descrito no inciso II, do artigo 1º, desta Lei, com área de 242,00 m2, de propriedade do Município de Aparecida do Taboado/MS, avaliado em R$ 80.000,36 (oitenta mil reais e trinta e seis centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avalição de Imóveis do Município, que passa a integrar a presente Lei;
II – Lote 06, da quadra 44, com área de 300,00 m2, situado no Residencial Primavera, objeto da Matrícula n.º 16.665, e o Lote 07, da quadra 44, com área de 300,00 m2, situado no Residencial Primavera, objeto da Matrícula n.º 16.665, ambos de propriedade do senhor Osvaldo Rodrigues de Souza e sua esposa a senhora Ivone Regina Ferrari de Souza, ambos somam uma área total de 600 m2, avaliados conjuntamente, em R$ 80.004,00 (oitenta mil e quatro reais), conforme laudo emitido pela Comissão de Avalição de Imóveis do Município, que passa a integrar a presente Lei;
Art. 3º A permuta será realizada sem torna financeira da diferença de valores avaliados dos imóveis.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Oswaldo Bernardes da Silva”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 15 dias do mês de maio de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:8C65F631