ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1004/2013 DE 06 DE MARÇO DE 2013.
“Estabelece Subvenção Social para a Associação de Amigos do Lar Santo Antônio de Batayporã e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais para a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ, inscrita no CNPJ nº. 24.630.808/0001-10, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede à Avenida Brasil, nº 2285, município de Batayporã-MS, a partir do mês de fevereiro de 2013.
Parágrafo Único- A Subvenção Social constante do “caput” deste artigo destina-se às despesas com pessoal e encargos sociais dos funcionários da referida Associação.
Art. 2º. Fica determinado que a Associação apresentará Plano de Trabalho especificando a destinação dos valores a serem repassados, que será parte integrante do Convênio a ser celebrado entre o Município de Batayporã-MS e a Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã, ficando a mesma obrigada a apresentar prestação de contas anualmente, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário e em especial a Lei n° 219/1992 de 11 de novembro de 1992.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de março de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:8C92212B