ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1059/2015

“Autoriza o Senhor Marco Aurélio Pase a escriturar imóvel doado através da lei Municipal 1040/2014 e dá outras providências”.

 

A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Senhor Marco Aurélio Pase a escriturar imóvel identificado pela matrícula nº. 7.347 do Cartório de Registro de Imóveis, que lhe foi doado como forma de incentivo empresarial através da lei Municipal 1040/2014.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8CAA56EB