ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.181 DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º. Fica regulamentada, no âmbito Municipal, o Sistema de Videomonitoramento Urbano de Segurança Pública do Município de Três Lagoas - MS, para vigilância permanente de vias públicas e locais de interesse estratégico, bem como vigilância móvel em grandes eventos, definidos segundo critérios a serem estabelecidos pelo Município de Três Lagoas, com participação da Polícia Militar.
Art. 2º.São objetivos do Sistema:
I - Inibir crimes e atos de violência;
II - Aumentar a sensação de segurança dos cidadãos nas vias monitoradas;
III - Possibilitar meios para ações de prevenção e repressão aos crimes e atos de violência;
IV - Servir de instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos órgãos de segurança pública;
V - Otimizar o potencial operativo das ações da Forças de Segurança, bem como das policias civil e militar, considerando que suas características propiciam economia de recursos humanos e materiais;
VI - Contribuir para conservação e preservação do patrimônio público;
VII - Disponibilizar informações que facilitem instruções de cunho inquisitorial ou processual futuro, com vistas à elucidação de crimes e contravenções penais.
Art.3º. Compete à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, através do 2º BMP:
I - Abrigar física e estruturalmente o sistema de videomonitoramento Urbano;
II - Armazenar o conteúdo das imagens geradas a partir das câmeras de videomonitoramento; conforme regulamento
III - Executar as diversas fases da operação do sistema de videomonitoramento;
IV - Avaliar os resultados operacionais do sistema de videomonitoramento;
V - Executar as diversas fases da capacitação e treinamento dos operadores do sistema de videomonitoramento;
VI - Fornecer, quando solicitado formalmente por interessado e autorizado pelo Polícia Militar, as imagens arquivadas, mediante Termo de Responsabilidade;
VII - Fornecer, quando registrado pela Polícia Militar de Três Lagoas, comunicado formal e imagens contendo práticas delituosas no momento do registro do evento suspeito à autoridade competente da área do fato registrado, garantindo assim a celeridade do procedimento investigativo;
VIII - Garantir a manutenção da infraestrutura interna para o pleno funcionamento do sistema de videomonitoramento;
IX - Manter sistema de videomonitoramento interno do recinto de captação e armazenamento de imagens;
X - Coordenar a seleção e credenciamento dos operadores do sistema de videomonitoramento;
XI - Realizar estudos objetivando a melhor localização para a instalação das câmeras de videomonitoramento;
XII - Manter sob sua guarda os Termos de Confidencialidade assinados pelos operadores selecionados e credenciados para o sistema de videomonitoramento.
Parágrafo único. Todos os itens de responsabilidade da Polícia Militar, são indicados para o videomonitoramento permanente ou móvel em vias públicas, bem como de outras configurações necessárias para o videomonitoramento temporário ou móvel.
Art.4º. É vedado o direcionamento ou a utilização de câmera de vídeo para captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios ou de qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade.
Art. 5º. O Município de Três Lagoas, em parceria com a Polícia Militar, poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para a instalação de novas câmeras e ampliação do sistema de videomonitoramento urbano, observadas as disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 6º. As imagens produzidas pelas câmeras do sistema de videomonitoramento urbano, para fins de segurança, não serão exibidas a terceiros, exceto nos casos de inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais, cuja cessão das imagens somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público.
Art.7º. Fica instituído o Termo de Confidencialidade, previsto no art. 3º, inciso XIII desta Lei, a ser firmado pelos operadores do sistema de videomonitoramento, bem como por aqueles que tiverem acesso às imagens produzidas por razões funcionais, estando sujeitas à obrigatoriedade de guardar e manter o sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal.
Art.8º. A acessibilidade às imagens, dados e informações resultantes do sistema de videomonitoramento será controlada por sistema informatizado que, obrigatoriamente, registrará todos e quaisquer acessos daqueles que estiverem credenciados para este fim, evidenciando local de acesso, hora, data e senha do operador, caso houver, possibilitando total controle e atribuição de responsabilidade.
Art. 9º. Fica o município autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul os equipamentos e demais itens que fazem parte do Convênio Ação A-06 firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Petrobras S/A.
Art.10. Os casos omissos nesta Lei serão decididos pelo Município de Três Lagoas juntamente com a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art.11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 06 de setembro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:8CEFACC6