ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CONTRATO Nº 106/2019
CONTRATO Nº 106/2019
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE FUNCIONÁRIO PROFESSOR PARA ATUAR NA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Por este Instrumento Particular de CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, que entre si firmam, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO – ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 03.741.675/0001-80, localizado na Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 1.191, neste ato representado por seu Prefeito Municipal AGUINALDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, com o endereço administrativo na sede do Município, inscrito CPF 555.663.751-20, de agora em diante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, VAGNER DUARTE DE SOUZA, brasileiro (a), casado (a), funcionário (a) público (a), portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 001.630.224 SEJSP/MS, e inscrito no CPF sob o nº 025.734.371-75, residente e domiciliada no munícipio de Eldorado-MS, aqui denominado CONTRATADO, têm justo e acordado o quanto adiante se vê:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA BASE LEGAL
O presente contrato é celebrado com base na autorização contida no artigo 37, IX, da Constituição Federal, regulamentado, no âmbito do Município, pela Lei Municipal nº 629/2004, e rege-se por todas as disposições desta Lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME JURÍDICO
O regime jurídico deste contrato é o estatutário, tal como disciplinado na Lei Complementar Municipal nº 059/2011.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
O objeto deste contrato é o exercício, pelo (a) contratado (a), das funções inerentes ao cargo de PROFESSOR, em regime de quinze horas semanais, para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
O regime de contratação de 10 meses, nos termos do artigo 4º, III, com período de contratação de 29 de Julho de 2019 a 20 de Dezembro de 2019, nos termos da Lei Municipal nº 059/2011.
CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO
A remuneração do (a) contratado (a) será mensal e corresponderá à remuneração fixada para a Carga Horária, ou seja, R$ 1.360,12 (mil e trezentos e sessenta reais e doze centavos) mensais, devendo seu pagamento ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
São obrigações do (a) contratado (a):
I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo para o qual é contratado (a);
II – Ser assíduo e pontual no comparecimento ao trabalho, conforme escala e horários estabelecidos pelo responsável da sua área de atuação;
III – Portar-se com urbanidade e respeito no trato com os colegas de trabalho e com o público em geral;
IV – Cumprir as demais obrigações impostas aos Servidores Públicos Municipais em geral, tais como disciplinadas na Lei Complementar Municipal Nº 059/2011.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do contratante:
I – Não opor embaraços ao desempenho, pelo (a) contratado (a), das funções inerentes ao cargo para o qual é contratado;
II – Pagar regularmente os vencimentos a que o (a) contratado (a) faz jus, conforme estabelecido na cláusula quinta deste contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
O presente contrato extingue-se de pleno direito nos casos de término do prazo contratual e pela extinção ou conclusão em razão do qual se celebra este contrato, como estabelecido na sua cláusula terceira, e tal extinção não gera, para o (a) contratado (a), qualquer direito de natureza indenizatória.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO DO CONTRATO
A rescisão deste Contrato se opera por:
I – Iniciativa motivada de qualquer uma das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que para isto sobrevenha qualquer indenização por eventual tem pode contrato restante.
II – Por culpa do (a) contratado (a), devidamente apurado em sindicância administrativa, caso em que nenhuma indenização lhe será devida.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Quaisquer questões inerentes ao presente contrato serão dirimidas no foro cível da comarca de Eldorado, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
E, por estarem, desta forma, justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento que é composto de três laudas impressas, em duas vias de igual teor e forma.
ELDORADO – MS, 31 de Julho de 2019.
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AGUINALDO DOS SANTOS |
VAGNER DUARTE DE SOUZA |
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Prefeito Municipal |
Contratado |
Publicado por:
Eliane Claudia da Silva Rolin
Código Identificador:8CFAEFF1