ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 584/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), especificamente para atender as seguintes rubricas:
Unidade...................... 02.08................ Secretaria Municipal de Saúde
Função....................... 10.....................Saúde
Sub-Função............... 301................... Atenção Básica
Programa................... 006...................Desenvolvimento de Politicas Sociais
Projeto/Atividade....... 1.400................Construção de UBS – Porte I
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$ 408.000,00
Fonte de Recurso: 121.000
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo serão utilizados os recursos provenientes da Proposta n. 11404.0440001/13-001 Ministério da Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde de Sete Quedas/MS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 11 de fevereiro de 2.014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:8D229624