ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2019 REPUBLICADO POR ERRATA

“Dispõe sobre a criação de cargo efetivo e altera nível de escolaridade de cargos efetivos que especifica na Lei Complementar № 023/2017 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Juti.”

 

A Prefeita de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Srª Elizângela Martins Biazotti dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

 

Art.1º - Fica criado, no quadro de cargos Efetivos, Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo:

 

I - 01 (um) Cargo Efetivo de “COVEIRO” – Remuneração: Nível I – Classe A

 

Art. 2º - Aos Cargos Efetivos de: Auxiliar de Serviços Diversos, Coletor de Lixo, Gari, Trabalhador Braçal, Vigia e Lavadeira, os requisitos de escolaridade exige-se apenas que seja Alfabetizado.

 

Art. 3º - A descrição das atribuições do cargo do inciso I do artigo 1º e requisitos mínimos para provimento constam no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI/MS

Gabinete da Prefeita, 14 de Janeiro de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2019

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA

PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO

 

CARGO: COVEIRO

 

REQUISITOS MÍNIMOS:

 

Alfabetizado

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Controlar segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamento, exumação e localização de sepulturas; abrir covas e moldar lajes para tampá-las; sepultar e exumar cadáveres; auxiliar no transporte de caixões; limpar e capinar o cemitério, mantendo-o limpo; abrir e fechar os portões e controlar o horário de visita; transportar materiais e equipamentos de trabalho; preparar e adubar a terra, ajudar no plantio de árvores e espécies ornamentais e aguá-las; participar dos trabalhos de caiação de muros, paredes, etc; executar outras tarefas afins.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI/MS

Gabinete da Prefeita, 14 de Janeiro de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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