ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 994, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

“Dispõe sobre a instituição de feriado municipal e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído como feriado municipal a partir do ano de 2017, todas as terças - feiras de carnaval.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em, 22 de fevereiro de 2017.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Pereira
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