ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 462 /2016 DE 15 DE MARÇO DE 2016

“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu - MS, e dá outras providências”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no montante global inicialmente previsto de R$ 33.499,44 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) a serem repassados em parcelas mensais, de acordo com o repasse entre o Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS e o Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS, com previsão para atendimento de até 40 munícipes conforme plano de atendimento da entidade, recurso este que deverá ser destinado prioritariamente para o co-financiamento dos benefícios eventuais e ações de proteção social especial de média e/ou alta complexidade.

 

§ 1º O valor total da subvenção social previsto no caput deste artigo, para o Exercício de 2016, tem sua origem no co-financiamento do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no valor de R$ 1.459,44 (Um mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 32.040,00 (trinta e dois mil e quarenta reais), recursos estes repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social, que deverá ser liberado em parcelas mensais e sucessivas, observando o prazo máximo de repasse até o dia 30 de dezembro de 2016.

 

§ 2º Os repasses serão liberados por este Poder Executivo Municipal a Entidade Subvencionada, de acordo com os repasses realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, observando-se o prazo limite estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse em parcela única a Entidade Subvencionada, caso existam valores retroativos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de janeiro de 2016 até a data de promulgação desta Lei.

Art. 2º Tem por objetivo a presente subvenção social, fomentar o atendimento a pessoas portadoras de deficiência mental, promovendo ações que visem assegurar a educação, o ajustamento e o bem estar PPD (mental, auditiva e múltiplas – congênitas) em conformidade com o Plano de atendimento.

 

Art. 3º É vedada a redistribuição, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.

Art. 4º Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.

§ 1º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, receberá a primeira e segunda parcela conforme cronograma de desembolso do Convênio; a liberação da terceira parcela fica condicionada a apresentação de prestação de contas da primeira parcela, para liberação da quarta parcela deverá haver prestação de contas da segunda parcela e assim sucessivamente, a prestação de Contas Final é relativa a ultima parcela do Convenio deverá ser apresentada até o dia 20 de janeiro de 2017.

§ 2º - A prestação de contas que trata o parágrafo anterior, será constituída com os seguintes documentos:

I – Oficio de Encaminhamento da Prestação de Contas – Anexo I;

II – Conciliação Bancária – Anexo II;

III – Demonstrativo Financeiro da Receita e da Despesa – Anexo III;

IV – Relação de Pagamentos – Anexo IV;

V – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura);

VI – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento e conciliação bancária, quando for o caso;

VII - Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;

§ 3º - A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, deve ser feita na forma dos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções e Instrução Normativa n.º 035/2011, de 14 de Dezembro de 2011; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 3.04.03.08.242.0116.2.060 – Apoio as Entidades Filantrópicas: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, suplementada se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos quinze (15) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e dezesseis (2016).

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:8D65364C