ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 153/2019 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
“Nomeia Comissão Municipal para a realização da Audiência Pública para discussão e elaboração da LOA/2020, que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar às normas contidas na Lei Complementar nº 101 de 04/02/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Batayporã;
CONSIDERANDO o Edital datado de 19 de setembro de 2019, que tornou pública a AUDIÊNCIA para discussão e elaboração da “LOA”, Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º- Instituir a Comissão Municipal para a realização da Audiência Pública para discussão e elaboração da “LOA”, Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020, observando-se os prazos contidos na Lei Orgânica do Município de Batayporã.
Art. 2º- Ficam nomeados os membros, abaixo descritos, para comporem a Comissão Municipal para discussão e elaboração da “LOA”, Projeto da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020.
Presidente: Sidnei Olegário Marques - Secretário Interino da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento;
Secretário
José da Rocha – Técnico em Contabilidade;
Membros:
- Vanda Lucia Takahashi – Secretária de Governo
- Sonia Nantes de Lima – Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
- Adenir Bizerra de Oliveira – Representante da Secretária Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;
- Fábio Cardoso Radeke – Controlador Geral;
- Leia Maria Jesus de Souza – Secretária Municipal de Assistência Social;
- Marcela Leite Macedo – Secretária Municipal de Saúde;
- Djalma Cesar Duarte – Procurador Jurídico;
- Wilson Fernandes de Sena Junior – Assessor de Gestão Pública;
- Luciane Caldeira de Oliveira – Assistente de Administração;
- Dayane Alves dos Santos – Assistente de Administração;
- Sonia Aparecida de Oliveira Albuquerque Felippe – Assistente de Administração.
Art. 3º A Comissão Municipal para discussão e elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 deverá seguir as normas contidas nos roteiros de elaborações descritos abaixo:
I - Objetivo da L.O.A.;
II- Legislação Pertinente;
III- Princípios Orçamentários (Universalidade, Anualidade, Unidade Orçamentária, Exclusividade, Equilíbrio);
IV- Conteúdos exigidos pelo art. 165 da CF e Lei n. 4320/64;
V- Mensagem, Projeto de Lei e Textos;
VI- Conteúdos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII- Conteúdos adicionais (Tabelas e Códigos);
VIII- Etapa de Elaboração Inicial e Final;
IX- Integração do PPA com a LDO;
X- Projeção da Receita e Despesa
Art. 4º A Comissão Municipal instituída pelo art. 1º deverá finalizar e entregar seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, para posterior remessa à Câmara Municipal.
Art. 5º As propostas, após o término dos trabalhos, deverão ser enviadas ao Executivo Municipal, para assinatura e envio em forma de Projeto de Lei com os devidos anexos e tabelas explicativas.
Art. 6º As documentações da Comissão Municipal, para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA deverá ser enviada para a Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento e Setor de Contabilidade Municipal, para o devido acompanhamento daquilo que se fizer necessário.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 25 de setembro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:8D6E9E3B