ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.445, DE 01 DE JUNHO DE 2010.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E ESTÁVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores administrativos, nas seguintes proporções e condições: 

I - Aplicação do percentual de 13,40% (treze vírgula quarenta por cento) de reajuste na tabela de salários para os servidores administrativos efetivos e estáveis de Nível/Classe I, constantes do Anexo II, Tabela I, da Lei nº. 1.674, de 06 de dezembro de 2000 e suas alterações até a Lei nº. 2.352, de 12 de maio de 2009. 

II - Aplicação do percentual de 11% (onze por cento) de reajuste na tabela de salários para os servidores administrativos efetivos e estáveis de Nível/Classe II, constantes do Anexo II, Tabela I, da Lei nº. 1.674, de 06 de dezembro de 2000 e suas alterações até a Lei nº. 2.352, de 12 de maio de 2009. 

III - Aplicação do percentual de 8% (oito por cento) de reajuste na tabela de salários para os servidores administrativos efetivos e estáveis de Nível/Classe III ao VIII, constantes do Anexo II, Tabela I, da Lei nº. 1.674, de 06 de dezembro de 2000 e Anexo I, Tabela 4 - B, da Lei nº. 2.238, de 27 de dezembro de 2007 e suas alterações até a Lei nº. 2.352, de 12 de maio de 2009. 

IV - Aplicação do percentual de 8% (oito por cento) de reajuste na tabela de salários para os servidores administrativos efetivos e estáveis constantes do Anexo X, Tabela 04, da Lei nº. 2.342, de 07 de abril de 2009.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 01 de junho de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal 

 

Prefeitura Municipal de Três Lagoas - MS

SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS

MAIO 2010 8%.

 

Padrão

 

13,40%

11%

8,00%

8,00%

Classe

Ref

I

II

III

IV

V

VI

VII

A

1

521,36 521,36 583,38 670,90 771,49 1.334,06 2.001,10

 

2

531,85 531,85 595,03 684,33 786,94 1.360,72 2.041,12

 

3

542,44 542,44 606,91 697,99 802,73 1.387,99 2.081,96

 

4

553,29 553,29 619,08 711,98 818,75 1.415,71 2.123,58

 

5

564,34 564,34 631,49 726,19 835,15 1.444,06 2.166,06

B

1

575,69 575,69 644,11 740,74 851,87 1.472,95 2.209,37

 

2

587,22 587,22 656,97 755,56 868,94 1.502,37 2.253,57

 

3

598,94 598,94 670,14 770,64 886,26 1.532,42 2.298,65

 

4

610,97 610,97 683,50 786,08 904,04 1.563,09 2.344,64

 

5

623,47 623,47 697,23 801,80 922,13 1.594,37 2.391,52

C

1

635,57 635,57 711,15 817,81 940,57 1.626,25 2.439,36

 

2

648,34 648,34 725,36 834,21 959,37 1.658,79 2.488,17

 

3

661,33 661,33 739,91 850,88 978,58 1.691,99 2.537,92

 

4

674,59 674,59 754,73 867,93 998,18 1.725,81 2.588,71

 

5

688,01 688,01 769,81 885,09 1.018,11 1.760,36 2.642,22

 

 

 

 

REAJUSTE 13,40%

 

REAJUSTE 8%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Padrão

Cargo de Provimento Efetivo

 

Padrão

Cargo de Provimento Efetivo

 

 

I

LAVADEIRA

 

V

TEC SEG TRABA

 

 

AUX SER DIVER

 

TEC CONTABILIDADE

 

 

COVEIRO

 

TEC REC HUMANOS

 

 

GARI

 

F OBRAS POSTURA

 

 

AUX LIMP URBANA

 

TOPOGRAFO

 

 

COZINHEIRA

 

TÉC. AGRÍCOLA

 

 

VIGIA

 

TÉC. AMBIENTAL

 

 

 

 

 

 

TEC LICITAÇÃO

 

 

REAJUSTE 11%

 

TEC FINANÇAS

 

 

 

 

 

 

TEC ORÇAMENTO

 

 

Padrão

Cargo de Provimento Efetivo

 

TEC RAIO X

 

 

II

AUX TOPOGRAFO

 

TEC LABORATORIO

 

 

AUX ADMINISTRATIVO

 

TEC ENFERMAGEM

 

 

TELEFONISTA

 

TÉC. IMOBILIZAÇÃO DE GESSO

 

 

COZINHEIRO

 

TÉC. SAÚDE BUCAL

 

 

AUX MECANICO

 

TÉC. PRÓTESE DENTÁRIA

 

 

 

 

 

 

TEC HIG DENTAL

 

 

REAJUSTE 8,0%

 

OPER MAQUINAS

 

 

 

 

 

 

MESTRE DE OBRAS

 

 

Padrão

Cargo de Provimento Efetivo

 

 

 

 

 

 

III

T ADMINISTRAÇÃO II

 

REAJUSTE 8,0%

 

 

AUX CIRURG DENT

 

 

 

 

 

 

AUX ENFERMAG

 

Padrão

Cargo de Provimento Efetivo

 

 

AUX LABORATORIO

 

VI

MEDICO

 

 

PINTOR DE PREDIOS

 

CIR DENTISTA

 

 

MARCENEIRO

 

AUDITOR MÉDICO

 

 

PEDREIRO

 

VII

ASS SOCIAL

 

 

LUBRIFICADOR

 

ECONOMISTA

 

 

BORRACHEIRO

 

ENGENHEIRO

 

 

ELETRICISTA

 

ENGENHEIO CIVIL

 

 

TRATORISTA

 

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

 

 

CARPINTEIRO

 

FISCAL AMBIENTAL

 

 

ENCANADOR

 

GEOGRAFO

 

 

IV

T ADMINISTRAÇÃO I

 

PSICOLOGO

 

 

AG ADMINISTRATIVO

 

NUTRICIONISTA

 

 

ATENDENTE DE FARMÁCIA

 

FISIOTERAPEUTA

 

 

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

 

ENFERMEIRO

 

 

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

 

SANITARISTA

 

 

DESENHISTA

 

FARMAC/BIOQ

 

 

AG VIG SANITARIA

 

ARQUITETO

 

 

MON. DE CULTURA, ESP. E LAZER

 

EDUCADOR FÍSICO

 

 

MOTORISTA

 

TERAPEUTA OCUPACIONAL

 

 

MEC ELET AUTO

 

AUDITOR

 

 

TORNEIRO MECANICO

 

FONAUDIOLOGO

 

 

MEC MAQ PESADAS

 

F SANITARIO

 

 

FUNILEIRO

 

VETERINARIO

 

 

SOLDADOR

 

BIOLOGO

 

 

AG INFORMATICA

 

BIOMEDIO

 

 

 

 

 

INST SAUDE

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS - MS

SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS

AUDITOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2010

MAIO 2010

 

Padrão

 

VIII

Classe

Ref

 

A

1

3.261,61

 

2

3.326,84

 

3

3.393,37

 

4

3.461,24

 

5

3.530,47

B

1

3.601,08

 

2

3.673,10

 

3

3.746,56

 

4

3.821,49

 

5

3.897,93

C

1

3.975,88

 

2

4.055,40

 

3

4.136,51

 

4

4.219,24

 

5

4.303,62

 

ANEXO X

Tabela 04 - Anexo I

Cargos de Provimento Efetivo

Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS

 

REAJUSTE 8%

 

SÍMBOLO

CARGO

VENCIMENTO BASE

PADRÃO

TNS

Técnico de Esporte e Lazer-20h

R$ 769,50

TNSE-I

TNS

Técnico de Esporte e Lazer-40h

R$ 1539,00

TNSE-II

 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:8D754D03