ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROC ADM N° 149-2019 DISPENSA N° 64-2019

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Dispensa de Licitação Nº 64/2019.

Processo Adm. Nº 149/2019.

 

O Prefeito Municipal, Sr. José Fernando Barbosa dos Santos, no uso de suas atribuições legais e estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a Dispensa de Licitação n° 64/2019, considerando ainda o parecer favorável da Procuradoria Jurídica e a existência de dotação orçamentária.

 

Contratada: BIGCON LTDA ME, CNPJ. n° 12.209.962/0001-34.

 

Objeto: Aquisição de materiais a serem distribuídos às pessoas, cujas residências foram afetadas pela Tempestade Local - Vendaval (fortes rajadas de vento), compreendendo o município de Selvíria e o bairro Guadalupe do Alto Paraná, ocorrido no dia 20/09/2019, conforme Laudo e relatório da Defesa Civil.

 

Fundamentação Legal: art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

Valor Total: R$ 19.542,00 (dezenove mil quinhentos e quarenta e dois reais).

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei 8.666/93, Determino a publicação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

 

Selvíria/MS, 09 de outubro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
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