ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1348/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria voluntária no âmbito de seus interesses com o CLUBE DE LAÇO PORTÃO DA FRONTEIRA.”

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, no exercício de 2019-2020, Parceria Voluntária, de que trata o inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Coronel Sapucaia/MS e Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com o CLUBE DE LAÇO PORTÃO DA FRONTEIRA, CNPJ 01.989.169/0001-89, no valor total correspondente até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da realização do Encontro do Laço Comprido.

 

Parágrafo único: O Poder Executivo remeterá cópia de cada parceria voluntária celebrada à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias.

 

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 28 de fevereiro de 2019.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
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