ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre a nova redação da Lei nº 433 de 05 de janeiro de 2001 e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Modifica a ementa da Lei nº 433/2001, que passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre o pagamento da taxa de água, saneamento básico e energia elétrica aos munícipes e dá outras providências.”

 

Art. 2º Modifica o Art. 1º da Lei nº 433/2001, que passa a ter a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a taxa de água, saneamento básico e energia elétrica residencial dos munícipes.”

 

Art. 3º O parágrafo primeiro passa a ter a seguinte redação: “O pagamento a que se refere este artigo poderá corresponder até o limite de 100% (cem por cento) do valor da taxa de água, saneamento e energia elétrica dos munícipes.”

 

Art. 4º O parágrafo segundo passa a ter a seguinte redação: “Constitui requisitos para a concessão do benefício a que se refere o Art. 1º desta Lei, que o munícipe tenha consumo mensal de 20 m³ de água e 200 kWh de energia elétrica.”

 

Art. 5º Os casos de urgência, dispensam a apreciação prevista no Art. 2º da Lei nº 433/2001.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidados os atos administrativos praticados anteriormente, na conformidade desta Lei.

 

Paço Municipal de Selvíria–MS,

Em, 30 de novembro de 2011.

 

JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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