ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1071 DE 17 DE JUNHO DE 2015

Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.

 

Mara Marta Maria de Araujo, Prefeito Municipal de Eldorado, estado De Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Eldorado / MS, Que aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de 10 (dez )anos.

 

§ 1º - O Plano Municipal de Educação, apresentado conforme o inciso 1 do artigo 9º da lei de diretrizes e bases da Educação Nacional, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a constituição da república e a constituição do estado de Mato grosso do Sul, como também as leis municipais existentes no município.

§ 2º- O Plano Municipal de Educação contém os objetivos e prioridades para a educação do Município, assim como as diretrizes, objetivos e metas para os níveis de ensino conforme documento anexo.

§ 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.

 

Art. 2º - A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil.

§ 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.

§ 2º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.

§ 3º - O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá às avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação, que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta Lei e as posteriores, a cada 2(dois anos).

Parágrafo único – A Conferência Municipal será organizada pela Secretaria Municipal de Educação e grupo de acompanhamento e Avaliação da Implementação do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 4º - O Grupo de Acompanhamento e Avaliação da Implementação do Plano Municipal de Educação, será composto por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, Colegiados Escolares, Sociedade Civil Organizada, Conselho de Acompanhamento do FUNDEB e todos os demais Conselhos Municipais.

 

§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação devera providenciar e disponibilizar a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do PME, dados estatísticos para a realização de aferição quantitativa, de acompanhamento e monitoramento do processo educacional.

 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá regulamentar as atividades da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano.

 

Art. 5º - Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 6º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, em 17 de junho de 2015.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8E58DA8E