ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 850/2010 DE 19 DE MAIO DE 2010

“Altera a redação do § 2º do art. 18, e o Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, e dá outras providências”

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. O § 2º  do art. 18 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.  18. ........................................................................

§ 1º - ..............................................................................

§ 2º - O subsídio constante do parágrafo anterior fica fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais; não gerando relação de emprego com o Município, nem direitos trabalhistas de qualquer espécie, especialmente 13º salário e adicional de férias.”

 

Art. 2º. O Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.22- ..................................................................
I –..............................................................

II –................................

III –............................

IV –..........................

V –.............................

VI –...........................

VII – Carteira Nacional de Habilitação, na Categoria B, quando não habilitado, tem o prazo de 06 (seis) meses após a posse, para apresentá-la.

VIII – ........................

IX –............................

X - ..............................

XI –.............................

XII –............................”

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de maio de 2010.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:8EA6C8AD