ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 761/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 011/2018)

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 747/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais) criando elemento de despesa, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade..........................: 02.12.......................Secretária Municipal de Assistência Social

Funcional Programática..: 08.244.008.2.067....Bloco de Proteção Social Básica

Elemento de Despesa.....: 31.90.11.00.............Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Valor................................: R$ 40.000,00

Fonte de Recurso...........: 129.000

Funcional Programática..: 08.244.008.2.068.....Benefícios Eventuais

Elemento de Despesa.....: 33.90.32.00............ Material de Distribuição Gratuita

Valor................................: R$ 11.600,00

Fonte de Recurso...........: 182.504

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, conforme inciso III, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 04 dias do mês de Maio de 2018.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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