ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 688

LEI MUNICIPAL Nº 688 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

“Declara de Utilidade Pública Municipal, a Organização que menciona e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, a Organização ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DE VILA PRESIDENTE CASTELO, inscrita no CNPJ SOB O Nº 24.643.926/0001-63.

§ Único – A referida Organização atuará com a finalidade de Integrar, Dinamizar, Promover, Conscientizar e Defender as ações da comunidade, aprimorando-a como agente de seu próprio desenvolvimento em colaboração com os órgãos Públicos, e demais atividades inclusas na Certidão anexa.

Art. 2º - Perderá a condição do Artigo 1º, se houver desvios no objeto estatutário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27(vinte sete) dias do mês de novembro de 2018.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

 

VEREADOR GIVALDO SANTOS OLIVEIRA

Autor do Projeto


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
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