ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a convocação de professores no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Sonora e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Convocação é o exercício temporário da função de docente na execução de atividades pedagógicas para suprir vaga decorrente de afastamento temporário de Professor ou ampliação de novas salas de aula.
Art. 2º - É vedada a convocação sempre que houver vaga nos cargos de docência e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade em vigência.
Art. 3º - O Professor convocado com habilitação de nível superior perceberá vencimento correspondente ao fixado para o Nível II, quando sua convocação for de 20 (vinte) horas.
Art. 4º - O Professor convocado fará jus aos seguintes benefícios:
I - férias e décimo terceiro salário proporcionais;
II - salário família por dependente, nos termos da legislação vigente;
III - licenças à gestante, limitadas ao período da convocação;
Art. 5º - Do ato da convocação deverá constar:
I - a justificativa do ato;
II - a atividade ou área de estudo ou disciplina que será desenvolvida pelo convocado;
III - a remuneração correspondente;
IV - o prazo de convocação
V- a carga horária.
Art. 6º - A convocação será limitada a cada período, sendo pago por aula ministrada, não podendo ter início durante as férias, salvo em casos de necessidade imperiosa de reposição de aulas.
Art. 7º - As demais normas para a convocação serão editadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Fica revogado o inciso III e o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 404/2005.
Art.9° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:8EF2C795