ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 561
DECRETO Nº 561, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Revoga as disposições contidas no Decreto nº 153, de 10 de maio de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, caput, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 153, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre a mudança do horário de funcionamento das Repartições Públicas Municipais.
Art. 2º Fica determinado que, a partir do dia 02 de dezembro de 2019, os setores administrativos das Secretarias Municipais do município de Bodoquena/MS, bem como diretorias, departamento de licitação, protocolo e demais setores não considerados essenciais e com atribuições administrativas, funcionarão com expediente das 7h00min às 13h00min em turno ininterrupto.
Art. 3º Os serviços considerados essenciais, tais como: Hospital, Postos de Saúde, Laboratório, Vetores, CRAS, CREAS, Coleta de Lixo, Limpeza Urbana, Infraestrutura Rural e Urbana, Escolas e Centro Educacionais Infantis Municipais, Departamento Agrícola, funcionarão com expediente das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min – Hospital 24 horas.
Art. 4º Fica proibida a realização de qualquer atividade e a permanência de funcionários nas repartições públicas municipais após o horário final de trabalho, salvo exceções pré-determinadas e autorizadas, resguardando os serviços essenciais e horários diversificados.
Art. 5º A modificação do horário de expediente definido por este Decreto não implica em alteração da remuneração do funcionário público.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor no dia 02 de dezembro de 2019.
Bodoquena-MS, 22 de novembro de 2019.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Lisboa Moreira
Código Identificador:8F54D056