ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015 /2019

PROCESSO LICITATORIO Nº 110/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2019

O MUNICIPIO DE DEODAPOLIS - MS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.903.176/0001- 41, com sede Administrativa na Av. Francisco Alves da Silva nº 443, centro, CEP 79.790-000, neste ato representado pelo Senhor Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal, brasileiro casado, residente e domiciliado na Av. Osmir de Andrade nº 80 - centro, nesta cidade e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n°03.903.176/0001-41, representada pelo Sr. Adriano Araújo Pimentel, Secretário Municipal de Educação, portador do RG nº 001.798.823, SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 191.534.478-90, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Guerino Marques nº 349 - centro, nesta cidade, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e a empresa abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE 03 MICRO ONIBUS, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n° 062/2019, autorizado pelo Processo Licitatório nº 110/2019.

DETENTOR/COMPROMITENTE FORNECEDOR: Empresa KCINCO CAMINHOES E ONIBUS-LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.440.584/0001-28, com sede na Rua Chile n°339, CEP 79.050-100, na cidade Campo Grande/MS, neste ato representado pelo Sr. Carlos Eduardo Nunes de Mamã Fernandes, brasileiro, profissão diretor comercial, estado civil casado, portador do RG n°912.305 SSP/MS e do CPF/MF n° 861.343.611-00, residente e domiciliado na Rua: Pedro Álvares Cabral n° 73, Bairro Caiçara, CEP: 79.090-271, na cidade de Campo Grande/MS.

DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, Decreto federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, pelo Decreto Municipal n° 029/2007, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, tendo resolvido REGISTRAR os preços para o Fornecimento futuro de 03 Micro Ônibus, nos termos das seguintes cláusulas e condições.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para o fornecimento de 03 Veiculos Tipo Microônibus, destinados ao transporte Escolar para atendimento da Secretaria Municipal de Educação do município, conforme as especificações, quantias e marcas, abaixo relacionadas:

CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS

Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os especificados na tabela abaixo de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2019, a saber.

 

Item

Especificação dos Veículos

Ano/Modelo

Marca

Quant

V. Unit.

Valor Total

01

VEICULOS TIPO MICROÔNIBUS; 0KM; ANO/MODELO DE NO MÍNIMO 2019/2019; COM CARROCERIA INTEGRADA NO CHASSI (COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA CHASSI e CARROCERIA NO MESMO LOCAL); COM PARA-BRISAS INTEIRIÇO; COR AMARELA; TIPO ESCOLAR; COM FAIXAS ESCOLAR; COM MOTOR DE NO MÍNIMO 3.8cm³; POTÊNCIA MINIMA DE 152cv; MOVIDO A DIESEL; TORQUE MÍNIMO DE 450nm; DIREÇÃO: HIDRAULICA; TANQUE COMBUSTIVEL COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 150 LITROS; RESERVATÓRIO DE URÉIA (ARLA 32) COM CAPACIDADE PARA NO MÍNIMO 16 LITROS; CAPACIDADE PARA TRANSPORTE DE NO MÍNIMO 29 PASSAGEIROS (CONSIDERANDO A FAIXA ETÁRIA DE 7 A 14 ANOS), MAIS O MOTORISTA, MAIS AUXILIAR; FREIOS DIANTEIRO E TRASEIRO À TAMBOR COM ABS; PNEUS RADIAIS DE NO MÍNIMO 215/75 R 17,5" E RODAS DE NO MÍNIMO ARO 17,5; COMPRIMENTO EXTERNO DE NO MÍNIMO 6.530 MM; DISTÂNCIA ENTRE EIXOS DE NO MÍNIMO 3.350 MM; LARGURA EXTERNA DE NO MÍNIMO 2.200 MM; ALTURA INTERNA DE NO MÍNIMO 1.900 MM; PBT MÍNIMO DE 8.500 KG; SUSPENSÃO DIANTEIRA: INTERLIGADA POR MOLA PARABÓLICA E AMORTECEDORES TELESCÓPICOS DE DUPLA AÇÃO; SUSPENSÃO TRASEIRA: INTERLIGADA POR MOLA SEMI - ELÍPTICA E AMORTECEDORES TELESCÓPICOS; ASSENTOS DOS PASSAGEIROS PADRÃO ESCOLAR SOFA 1000X800, TOTAL 31 LUGARES, POLTRONA DO MOTORISTA COM AMORTECIMENTO HIDRÁULICO, TOMADA 12V, SIRENE DE MARCHA RÉ, PREPARAÇÃO PARA RÁDIO, PREPARAÇÃO PARA ITINERÁRIO ELETRÔNICO, CÂMERA DE MARCHA RÉ COM MONITOR NO PAINEL, FAIXA ESCOLAR, REVESTIMENTO DAS POLTRONAS EM PLÁSTICO AZULÃO AMASSADO COM CINTOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAIS; TACÓGRAFO (APARELHO INSTALADO NO PAINEL PARA REGISTRAR A VELOCIDADE E AS PARADAS); FREIO MOTOR; SAÍDAS DE EMERGÊNCIA; ESPELHOS RETROVISORES EM AMBOS OS LADOS; ALAVANCA DE CÂMBIO POSICIONADA NO PAINEL; INDICADOR GRADUAL DE TEMPERATURA; E TODOS OS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELA LEI DE TRANSITO. VEÍCULO DE FABRICAÇÃO NACIONAL.

VOLARE

V8L-CURTO

29-1-1

ESCOLAR

2019/2019

VOLARE

03

R$ 233.333,00

R$ 699.999,00

 

 

Em cada fornecimento dos veículos decorrente desta Ata, serão observadas quanto aos preços, às clausulas e condições constantes do edital do Pregão nº 062/2019, que procedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

Em cada fornecimento dos veículos o preço unitário a ser pago e o constante dos lances apresentado no Pregão 062/2019, pela empresa detentora da presente Ata, as quais também integram.

CLAUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá validade até 31/12/2019, contados a partir da data de assinatura.

Durante o prazo de validade desta ata de Registro de Preços, a Prefeitura não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência do fornecimento em igualdade condições.

CLAUSULA QUARTA - DA ENTREGA E LOCAL DA ENTREGA

A entrega do objeto ocorrerá de acordo com o especificado no edital do Pregão 062/2019.

A entrega deverá ser procedida nas quantidades, prazos e horários determinados pelo ordenador e correrá por conta do fornecedor, todas as despesas tais como transporte, tributos encargos trabalhistas e previdenciários decorrente do objeto.

Por ocasião da entrega do objeto, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o numero do RG do servidor responsável pelo recebimento.

CLAUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO

O gerenciamento deste instrumento, no aspecto operacional, caberá a Secretaria Municipal de Educação, que se obriga a:

Convocar, por correspondência eletrônica ou outro meio mais eficaz, os órgão e entidades para manifestarem interesse na aquisição do objeto da licitação para registrar os preços;

Consolidar as informações relativas às estimativas de consumo e as demandas identificadas, promovendo a adequação dos projetos e propostas visando a padronização e a racionalização;

Realizar todos os atos necessários á instrução processual para a licitação para registro de preços, inclusive as justificativas, nos casos em que a restrição á competição for admissível pela lei;

Definir os parâmetros para julgamento das propostas e estimar os valores dos veículos mediante a realização de pesquisa de mercado;

a) Diretamente, no mercado, em banco de dados de órgãos ou entidades publicas, em revistas especializadas e ou em registros de sistemas de administração de preços;

b) Por intermédio de entidade publica ou privada, com capacitação técnica para essa atividade;

Realizar quando necessário, previa reunião com licitantes, visando a informá-los das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

Realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrente, como a lavratura da ata e sua disponibilização aos participantes, por meio de publicação, copia e por meio eletrônico e demais atos pertinentes;

Conduzir os procedimentos relativos à renegociação de preços registrados, aplicações de penalidades prescritas no Art. 16 do Decreto Municipal nº 029/2007, e os procedimentos de anotações em registro cadastral dos fornecedores/prestadores de serviços do município das sanções aplicadas;

Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos usuários da ata;

Efetuar controle do fornecedor/prestador de serviços, dos preços, dos serviços registrados:

Notificar o fornecedor/prestador de serviços para assinatura da ata de registro de preços ou contrato ou termos aditivos;

 

Rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;

Será responsável por fiscalizar a execução da presente ata de registro de preços, a pessoa a seguir Nomeados Pela Portaria: Ana Lucia Alves de Souza nomeada pela Portaria n°161/2019 de 25 de março de 2019.

CLAUSULA SEXTA - DA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Poderá aderir a ata de registro de preços qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal de Deodápolis, o que não tenha participado do certame, mediante previa consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitada no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 029/2007, relativos a utilização do Sistema de Registro de Preços.

CLAUSULA SETIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo as revisões abaixo especificadas;

Os preços poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, devendo ser promovidas negociação com os fornecedor/prestadores de serviços;

Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-se inferior ao preço praticado no mercado, o fornecedor/prestadores de serviços será convocado, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-la a media apurada;

Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor/prestadores de serviços apresentar requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir as obrigações assumidas, a Prefeitura poderá liberar o fornecedor/prestadores de serviços do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado á época do registro – equação econômico-financeira;

Será considerado preço de mercado, o que for igual ou inferior á media daquele apurado pela Prefeitura para determinado item;

CLAUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

O pagamento efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega, contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Educação, acompanhada das Certidões do FGTS, Tributos Federais, Estadual Municipal e Trabalhistas dentro do prazo de validade;

A(s) empresa(s) que possuir (em) Certidão (ões) Positiva(s) com Efeito Negativa (s) e que tiverem seus débitos parcelados deverá (ao) apresentar junto com a Certidão (ões) as Guias de Recolhimentos, devidamente quitada. (com a autenticação mecânica do pagamento).

As Notas Fiscais/Fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas ao fornecedor e seu pagamento ocorrerá em até 05 cinco dias corridos após a data de sua apresentação valida respeitando o prazo do item I.

Os valores das notas das notas fiscais estarão sujeitos as retenções previdenciárias e tributarias na forma da lei.

 

Pagamento por deposito bancário, devendo para isto o fornecedor apor a nota fiscal, numero da conta corrente, da agência e do banco e, estarão sujeitas as retenções fiscais e previdenciárias na forma da Lei.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Sem prejuízo das demais disposições desta ata e dos termos do Processo de Pregão Presencial nº 062/2019, constituem obrigações da CONTRATADA:

Fornecer os itens licitados nas condições, nos preços e no prazo estipulados na proposta, não podendo este ser superior ao limite estabelecido na Cláusula Segunda desta ata.

Fornecer fielmente o objeto contratado conforme especificado no Anexo II - Termo de Referencia do Pregão Presencial nº 062/2019;

Responder pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução desta ata.

Substituir o item que apresentarem irregularidades quando da conferência pela Secretaria de Educação, de que trata a Cláusula Segunda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

Estando em mora a CONTRATADA, o prazo para substituição do item, não interromperá a multa por atraso prevista na Clausula Décima Segunda;

Manter todas as condições de Habilitação e Qualificação exigidas no Pregão Presencial nº 062/2019, durante a execução da Ata ou Contrato.

Os veículos deverá ser entregue de acordo com aquelas adjudicados e especificados na proposta, dentro do prazo legal;

A empresa contratada deverá fornecer os veículos com preço por unidade determinado no processo licitatório;

Manter, durante toda execução da Ata ou Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

CLAUSULA DECIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de registro de preços será cancelada automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do gestor da Ata quando o fornecedor:

Descumprir condições da Ata a que estiver vinculado;

Não retirar a respectiva nota de empenho ou não formalizar o contrato decorrente do registro de preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese deste apresentar superior ao praticado no mercado;

Enquadrar-se nas hipótese de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro de preços estabelecidos no Art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93;

Estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração publica, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002;

Por razão de interesse publico devidamente motivado.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes desta licitação correrão através da dotação orçamentária: 13 - Departamento de Educação, 7 - Secretaria Municipal de Educação, 13 - Departamento de Educação, 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanentes.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

 

Cabe a Secretaria Municipal de Educação, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pelo órgão ou entidade requisitante, aplicar ao fornecedor/prestador dos serviços, garantidos o contraditório e a ampla defesa pelo descumprimento total das obrigações assumidas, caracterizado pelo pela sua recusa do fornecedor/prestador dos serviços de assinar a ata/contrato ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente, ressalvados aos casos previstos em lei, as sanções administrativas, a saber:

I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de empenho, ata ou contrato;

II - Cancelamento do preço registrado;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por prazo de até cinco anos

IV - Por atraso injustificado na execução do contrato, a multa moratória de 1% (um por cento) por dia útil, sobre o valor dos serviços em atraso até o décimo dia;

V - Por execução total ou irregular do contrato de fornecimento dos serviços;

a) advertência, por escrito nas faltas leves

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida ou totalidade do fornecimento dos serviços;

VI - Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação a preposição de aplicação das seguintes sanções;

a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos:

b) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração publica enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nestes incisos I a III poderão ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo Segundo - A Penalidade prevista na alínea “b” do inciso V poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a” e “b”, sem prejuízo da rescisão unilateral da presente Ata de ajuste por qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93;

Parágrafo Terceiro - Ensejará ainda, a aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores/Prestador de Serviços do Município de Deodápolis, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal sem prejuízo das demais cominações legais.

Parágrafo Quarto - Caso o Fornecedor/Prestador de Serviços não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

Parágrafo Quinto - A aplicação das penalidades previstas no inciso VI será de competência exclusiva do Secretario de Saúde, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorridos o prazo da sanção mínima de 02 (dois) anos.

Parágrafo Sexto - Fica garantido ao fornecedores/prestador de serviços o direito prévio da citação e de ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

 

Parágrafo Sétimo - As penalidades aplicadas obrigatoriamente anotadas no registro cadastral de fornecedores/prestador de serviços da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Oitavo - As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas á conta do Tesouro Municipal.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS

I) - Será dada divulgação dos preços registrados em ata por meio de publicação na imprensa oficial do município, através do extrato desta ata.

II) - É permitida a utilização por órgãos municipais, conforme § 1º do Artigo 2º da Lei Federal 10.191/2001, da Ata de Registro de Preços dos Serviços.

III) - Fica Eleito o Fórum da Comarca de Deodápolis - MS, para dirimir dúvidas e questões que não encontrem forma de resolução entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela Prefeitura, que diante do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem assim justos e acordados assinam as partes o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor na presença das testemunhas que abaixo também, subscrevem.

 

Deodápolis/MS, 21 de agosto de 2019.


VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

Contratante


ADRIANO ARAUJO PIMENTEL

Secretária Municipal de Educação

Ordenador de Despesas

 

Empresa Detentora:

 

Representantes:

Nome:

CARLOS EDURADO NUNES DE MAMÃ FERNANDES

CPF: 861.343.611-00

RG:912.305.SSP/MS

Empresa:

Kcinco Caminhoes e Onibus LTDA


Publicado por:
Maria Cristina Hermina Oba
Código Identificador:8F60AEC1