ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2012, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
“Dispõe sobre a fixação do subsídio do exercente do cargo de Vereador do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, a vigorar na legislatura que inicia em 1º. de janeiro de 2.013 e dá outras providências.”
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Vereador que integra o Poder Legislativo do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, com observância dos dispositivos contidos no Artigo 29, inciso VI e Artigo 29-A, parágrafo 1º. da Constituição Federal, a vigorar na legislatura que se iniciará em 1º. de Janeiro de 2013, é fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), bruto.
Art. 2º. O subsídio será reajustado no interstício mínimo de um ano, com observância dos limites legais vigentes, em especial de que não exceda a 30% (trinta por cento) dos subsídios fixados para os Deputados Estaduais.
Art. 3º. A ausência injustificada a qualquer sessão ordinária acarretará o desconto do valor correspondente a 1/4 do subsídio fixado nesta lei, por falta, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Regimento Interno da Câmara.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º. de janeiro de 2.013, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:8F89888D