ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.900, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

“FICA PROIBIDO O USO DO “NARGUILÉ” EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO “NARGUILÉ” AOS MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibido o uso do “Narguilé” em locais públicos abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para sua utilização aos menores de 18 (dezoito) anos.

 

§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos além de praças, área de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas. Bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

 

§2º. Aplica-se também a proibição disposta no “caput” deste artigo aos ambientes de uso coletivo privado, total ou parcialmente fechado, onde haja permanência ou circulação de pessoas. Compreendem-se como ambientes de uso coletivo privado, dentre outros, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, cinemas, hotéis, pousadas, supermercados e similares, ambientes de trabalho, cultura, esporte e lazer, e áreas comuns de condomínios e estacionamentos.

 

Art. 2º. O responsável pelos locais de que trata a Lei, deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local, e se necessário mediante auxílio de força policial.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.

 

Art. 3º. A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade, podendo inclusive, requisitar a Polícia Militar durante o exercício da atividade delegada.

 

Art. 4º. Os estabelecimentos que comercializam o “Narguilé” deverão fixar aviso, facilmente visualizável quanto a proibição do uso em locais públicos ou de concentração e aglomeração de pessoas, bem como, sobre a proibição da venda à menores de 18 anos.

 

Art.5º. O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:

 

I – Apreensão e guarda do aparelho de “narguilé”, pela autoridade competente, sendo que a devolução do mesmo aos infratores, ficará sujeita ao pagamento integral da multa de que trata o inciso II deste artigo.

II - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município aos que infringirem a proibição estabelecida no artigo 1º desta Lei;

II - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município para reincidência;

III – multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município aos estabelecimentos de que trata o artigo 4º que descumprirem a proibição de venda a menores de 18 anos;

IV – Em caso de reincidência do disposto no inciso anterior, aplica-se a sanção de cassação do alvará de funcionamento.

 

Art. 6º. Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do menor flagrado em local público fazendo uso do narguilé, respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.

 

Parágrafo único: Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais em contrário.

 

Três Lagoas, 01 de abril de 2015.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maika Daniella Alves Vital
Código Identificador:8F989628