ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.952/2016
“DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, CONFERE-LHE DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta do Laudo de Avaliação proferido pela Comissão instituída pelo Decreto nº 1.356/2016 e homologado pelo Decreto nº 1.364/2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel de propriedade de Dariene Fernandes da Silva, portadora do RG nº 108.264, SSP/MS e do CPF nº 183.480.502-30183.480.502-30, compreendendo um prédio comercial em alvenaria, com 350,00 (trezentos e cinquenta metros quadrados), encravado no Lote 14 da Quadra 125, localizado na Av. Presidente Vargas, 3.023, Vila Rosa, matriculado no CRI desta Comarca sob o nº 2.097.
Art. 2º - O imóvel locado na forma desta lei será concedido à empresa do ramo de Fabricação e comércio de móveis de madeira e estofados para nele instalar seu estabelecimento industrial.
§ 1º - A locação e a concessão de uso serão efetivadas pelos competentes instrumentos legais, os quais deverão conter todos os termos e condições específicas, inclusive aquelas estabelecidas nesta lei.
§ 2º - O valor a ser pago mensalmente pela locação é aquele definido em avaliação prévia, ou seja, R$ 800,00 (oitocentos reais), em conformidade com o laudo expedido pela comissão avaliadora nomeada pelo Decreto nº 1.356/2016.
§ 3º - A modificação do valor da locação somente ocorrerá por comum acordo das partes, e aprovação do Poder Legislativo, precedida de nova avaliação que evidencie a necessidade do reajuste ou redução, obedecendo os limites definidos em lei específica.
§ 4º - O prazo de locação será de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogado, mantida a sua finalidade inicial.
§ 5º - A rescisão do contrato de locação poderá ocorrer por conveniência das partes ou unilateralmente por ato da Administração Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - A concessão de uso do imóvel a ser locado na forma desta Lei tem como motivo e finalidade incentivar a instalação de empresa no Município, promovendo a geração de emprego e renda na localidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:8FB0D803