ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 881, DE 07 DE JUNHO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial ao orçamento do corrente exercício até o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nas seguintes unidades orçamentárias:

09.01

-

Secretaria Municipal de Obras

 

 

26.782.33.2031

-

Manutenção, conservação e recuperação de estradas vicinais

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.39 - 1.80

-

Outros serviços Pessoa Jurídica

 

R$ 20.000,00

 

10.01

-

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

 

20.605.32.1007

-

Patrulha Mecanizada

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.39 - 1.23

-

Outros serviços Pessoa Jurídica

 

R$ 2.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários a abertura do credito Especial autorizado no art. 1º, desta Lei, serão os constantes do art. 43 da Lei Federal 4320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 07 de junho de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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