ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 881, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial ao orçamento do corrente exercício até o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nas seguintes unidades orçamentárias:
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09.01 |
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Secretaria Municipal de Obras |
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26.782.33.2031 |
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Manutenção, conservação e recuperação de estradas vicinais |
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DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.39 - 1.80 |
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Outros serviços Pessoa Jurídica |
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R$ 20.000,00
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10.01 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
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20.605.32.1007 |
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Patrulha Mecanizada |
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DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.39 - 1.23 |
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Outros serviços Pessoa Jurídica |
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R$ 2.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários a abertura do credito Especial autorizado no art. 1º, desta Lei, serão os constantes do art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 07 de junho de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:8FC1F54B