ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2763/19

De 14 de fevereiro de 2019.

 

“Reajusta Tabela Salarial, e dá outras providências”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica reajustado para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a título de vencimento básicos dos Cargos Efetivos e Comissionados para todos os Servidores Públicos Municipais de Brasilândia/MS, inclusive para Pensionistas e Aposentados.

 

Parágrafo Único – Com a correção do salário mínimo fica atualizada a Tabela 4 do Anexo II, Padrão I, II, III, IV e V, Referencia 1 e 2 e ainda a Tabela 1, DAS-5.

 

Art. 2º-As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento e legislação vigente.

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 14 de fevereiro de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 03/2019

Autoria: Poder Executivo

 

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

TABELA 1

Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS

REMUNERAÇÃO

Símbolo

Vencimento Base

% até

Representação

Total

DAS – 1

2.471,04

100

2.471,05

4.942,10

DAS – 2

1.962,43

100

1.962,44

3.924,88

DAS – 3

1.537,01

100

1.537,01

3.074,02

DAS – 4

1.410,28

80

1.128,23

2.538,52

DAS – 5

998,00

50

499,00

1.497,00

 

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

TABELA 4

Grupo Ocupacional 4, 5, 6, 7, 8 e 9

A

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

I

998,00

998,00

1.001,70

1.039,37

1.080,95

1.124,18

II

998,00

998,00

1.001,70

1.039,37

1.080,95

1.124,18

III

998,00

998,00

1.001,70

1.039,37

1.080,95

1.124,18

IV

998,00

998,00

1.001,70

1.039,37

1.080,95

1.124,18

V

998,00

998,00

1.001,70

1.039,37

1.080,95

1.124,18

VI

1.334,61

1.387,99

1.443,51

1.501,26

1.561,31

1.623,76

VII

1.668,27

1.734,99

1.804,41

1.876,59

1.951,64

2.029,71

B

PADRÃO

7

8

9

10

11

12

I

1.169,15

1.215,92

1.264,55

1.315,13

1.367,74

1.422,45

II

1.169,15

1.215,92

1.264,55

1.315,13

1.368,79

1.422,45

III

1.169,15

1.215,92

1.264,55

1.315,13

1.369,84

1.422,45

IV

1.169,15

1.215,92

1.264,55

1.315,13

1.370,89

1.422,45

V

1.169,15

1.215,92

1.264,55

1.315,13

1.371,94

1.422,45

VI

1.688,71

1.756,26

1.826,50

1.899,57

1.975,55

2.054,57

VII

2.110,90

2.195,32

2.283,73

2.374,42

2.469,45

2.568,22

C

PADRÃO

13

14

15

16

17

18

I

1.479,35

1.538,52

1.600,07

1.664,07

1.730,63

1.799,85

II

1.479,35

1.538,52

1.600,07

1.664,07

1.730,63

1.799,85

III

1.479,35

1.538,52

1.600,07

1.664,07

1.730,63

1.799,85

IV

1.479,35

1.538,52

1.600,07

1.664,07

1.730,63

1.799,85

V

1.479,35

1.538,52

1.600,07

1.664,07

1.730,63

1.799,85

VI

2.136,76

2.222,23

2.311,11

2.403,56

2.499,71

2.599,50

VII

2.670,95

2.777,79

2.888,90

3.004,47

3.124,65

3.249,62


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:8FC2192F