ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1024 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, LEI Nº 958 APROVADA EM 03 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Lei de Reformulação do Plano Municipal de Educação – PME, a contar da aprovação desta lei, na forma do anexo.
Art. 2º São diretrizes do PNE que orientam as metas e estratégias do PME:
a erradicação do analfabetismo;
a universalização do atendimento escolar;
a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
a melhoria da qualidade da educação;
a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que fundamenta a sociedade;
a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
a valorização dos profissionais da educação;
a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta lei serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas por uma Comissão nomeada pelo chefe do Poder Executivo, com a participação dos seguimentos abaixo citados:
Secretaria Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal do FUNDEB;
Secretarias municipais;
Associação de Pais e Mestres – APM;
Instituições Escolares;
Legislativo Municipal;
Procuradoria Jurídica.
Art. 4º Caberá ao gestor municipal, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PME.
Art. 5º O Poder Executivo instituirá, a Comissão Municipal e Equipe Técnica responsável pelo Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME, estabelecendo os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias do PME, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º Compete a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME:- monitorar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisa oficiais, tais como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o Censo Escolar, entre outros:
I. avaliar bienalmente em âmbito municipal o cumprimento das metas e estratégias do PME;
divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação, compete:
propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e cumprimento das metas;
acompanhar continuamente o cumprimento das metas do PME, com a incumbência de coordenar a realização de pelo menos, uma Audiência Pública ou uma Conferência Municipal de educação a cada dois anos para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário a sua revisão.
Art. 8º O Plano Municipal de Educação foi reformulado em alinhamento ao PNE e ao PEE-MS, para que as metas e as estratégias sejam cumpridas na próxima década.
Art. 9º O Município, no âmbito de suas competências, deverá implementar a lei para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no respectivo âmbito de atuação, no prazo de dois anos, contado da publicação desta Lei.
Art. 10. A execução do PME se pautará pelo fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Selvíria incluirá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a criação de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação dos entes federados para o cumprimento do PNE, PEE-MS e PME.
Art. 11. O Município fará ampla divulgação do PME reformulado por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento feito pela Equipe Técnica e Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME.
Art. 12. O plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município serão elaborados de modo a dar suporte ao cumprimento das metas e estratégias constantes no Plano Municipal de Educação.
Art. 13. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação, a vigorar no próximo decênio.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução das metas e estratégias previstas no PME correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 15. A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de vigência do PME, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 30 de Novembro de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
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