ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO MUNICIPAL N° 220/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 220/2019, de 25 de novembro de 2019.
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL E A ELABORAÇÃO DOS BALANÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA/MS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia/MS, Dr. Marcelo de Araujo Ascoli, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, VII, da Lei Orgânica do Município de Sidrolândia, e
CONSIDERANDO as normas de Direito Financeiro da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos relacionados à licitação, execução orçamentária, tesouraria e patrimônio, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2019 e a elaboração dos Balanços Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação às normas das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determinadas pela Lei Complementar nº 101/2000, e
CONSIDERANDO as novas regras de encerramento das Demonstrações Contábeis (editadas pelos manuais da Secretaria do Tesouro Nacional – STN) e os preparativos iniciais para 2019:
Decreta:
CAPÍTULO I
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1° Os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2019, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial, seguindo os preceitos constantes neste decreto.
Parágrafo único. As normas elencadas no presente decreto deverão ser observadas sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para a observância do regime de competência da despesa, somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos, convênios e demais ajustes cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.
Parágrafo único. No início do exercício financeiro subsequente, após a publicação do respectivo orçamento, deverão ser realizados os empenhos dos valores das parcelas remanescentes, cujo fato gerador tenha ocorrido até o término do exercício financeiro antecedente.
Art. 3º As Unidades Orçamentárias do Poder Executivo encaminharão as suas solicitações de empenhos à Secretaria Municipal de Finanças, impreterivelmente até o dia 20 de novembro de 2019.
Art. 4º A emissão de empenhos, a partir da data de publicação deste Decreto, ficará condicionada à disponibilidade de recursos financeiros na Tesouraria/Caixa/Banco do município.
Art. 5º O prazo máximo para a emissão de Notas de Empenho, à conta das dotações orçamentárias do corrente exercício, será o dia 06 de dezembro. Após esta data, não será permitida a sua emissão, tampouco a edição de Decretos de Suplementações de Créditos Orçamentários.
Art. 6º Serão anuladas as notas de empenho cuja realização, entrega do material ou execução do serviço não se efetivar até o dia 20 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos saldos dos empenhos estimativos.
CAPÍTULO II
DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Art. 7º A Comissão de Avaliação e Levantamento Patrimonial de Bens Móveis e Imóveis que trata o artigo anterior deverá atender às exigências contidas na legislação em vigência, em especial as novas regras adotadas pelo Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MPCASP) e as Instruções de Procedimentos Contábeis editadas pela STN, sendo que os trabalhos deverão ser concluídos até 06 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 8º As despesas efetivamente liquidadas e não pagas até o final do exercício financeiro de 2019 serão inscritas em “Restos a Pagar”, até o limite do saldo da disponibilidade financeira de cada Órgão, seguindo as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Federal nº 10.028/2000.
Parágrafo único. Consideram-se como efetivamente liquidadas as despesas em que o material ou serviço tenha sido recebido ou prestado nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º As despesas de que trata o artigo anterior serão inscritas em “Restos a Pagar”, nos termos abaixo:
I – Restos a pagar processados: despesas empenhadas cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, em conformidade com o art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II – Restos a pagar não-processados: despesas empenhadas cujo serviço esteja sendo prestado ou material contratado esteja em fase de recebimento, condicionadas à verificação do direito adquirido pelo credor.
Parágrafo único. Os saldos de empenho provenientes de despesas que não serão concretizadas, por quaisquer motivos, deverão ser anulados antes do término do respectivo exercício financeiro.
Art. 10. Serão consideradas para fins de inscrição em “Restos a Pagar Não Processados”, desde que haja disponibilidade financeira, as despesas do exercício relativas a:
I – Compromissos resultantes da celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumento congênere;
II – Serviços públicos;
III – Serviços de engenharia e obras em andamento.
Art. 11. É vedada a reinscrição de despesas em “Restos a Pagar”, assegurando-se, todavia, o direito do credor, através da emissão da Nota de Empenho no exercício de reconhecimento da dívida, à conta do elemento “Despesas de Exercícios Anteriores”, nos termos do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 12. Até 20 de dezembro de 2019, o Setor de Contabilidade providenciará o cancelamento dos saldos de “Restos a Pagar Não Processados” relativos aos exercícios anteriores e que não tenham disponibilidade de caixa, em observância ao art. 2º da Lei Federal nº 10.028/2000.
CAPÍTULO IV
DO CANCELAMENTO DAS DÍVIDAS PASSIVAS
Art. 13. Poderá o Prefeito efetuar o cancelamento de Dívidas Passivas que prejudiquem o resultado Patrimonial do exercício financeiro de 2019, tendo como contrapartida a conta patrimonial “Ajustes de Exercício Anteriores” – pertencente ao Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial, acompanhadas das suas respectivas Notas Explicativas.
CAPÍTULO V
DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 14. Faz-se necessário que o setor responsável apresente ao final do exercício financeiro de 2019, através de seu representante jurídico, a relação nominal dos precatórios judiciais pertencentes ao seu município, para o fim de contabilização desses junto à Prestação de Contas do Exercício, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Volume III – Procedimentos Contábeis Específicos.
CAPÍTULO VI
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 15. Dentro do exercício financeiro em curso, o setor encarregado do controle da Dívida Ativa deverá adotar providências, nos âmbitos administrativo e judicial, quanto ao crédito a receber registrado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2018 do município.
Art. 16. Cabe ao setor responsável o levantamento real da dívida ativa tributária e não tributária do município, para fins de ajustes e regularização junto à Prestação de Contas do exercício financeiro de 2019.
Art. 17. Objetivando o seu registro contábil, o ato legal que fixou o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2019 deverá ser entregue ao Setor Contábil, em cumprimento às normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais.
CAPÍTULO VII
CRÉDITOS A RECEBER “REALIZÁVEL”
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a adotar medidas de regularização quanto aos créditos a receber a título de realizável, podendo haver ajustes, baixas e inscrições, desde que sejam esclarecidas por meio de “Nota Explicativa” junto à Prestação de Contas do exercício.
CAPÍTULO VIII
DO RECESSO DE FINAL DE ANO
Art. 19. Nos Órgãos do Município, será ponto facultativo o período compreendido entre os dias 23 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020, excetuando-se os serviços essenciais que, por sua natureza, não permitem paralisação.
CAPÍTULO IX
DAS LICITAÇÕES
Art. 20. A abertura de processos licitatórios para compras, serviços e execução de obras, consignados no orçamento vigente, com recursos de tributos e transferências constitucionais, encerrar-se-á no dia 06 de dezembro de 2019, com exceção dos processos necessários para atendimento aos limites constitucionais e os oriundos de transferências de recursos decorrentes de convênios, contratos de repasse ou instrumento congênere.
Parágrafo único. A partir desta data, nenhum pedido de compras ou prestação de serviços poderá ser realizado sem autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 21. Em atendimento aos termos da Resolução Normativa TC/MS nº 88, de 03 de outubro de 2018, os documentos pertinentes às execuções financeiras de contratos oriundos de procedimentos licitatórios deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, nas seguintes formas e prazos:
I – Quando a vigência do contrato não houver encerrado até o dia 30 de abril do ano subsequente à sua formalização ou aditamento, deverá ser encaminhado somente o Subanexo I - Execução Financeira de Contratos, detalhando a execução financeira da contratação desde o primeiro pagamento até o dia 31 de março;
II – A documentação pertinente à execução financeira deverá ser remetida no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a data do último pagamento, da rescisão ou da inscrição em restos a pagar.
§ 1º Somente serão remetidos ao Tribunal de Contas os contratos, convênios, termos de parcerias, contratos de gestão, ajustes e outros instrumentos congêneres quando a contratação alcançar os limites de remessa obrigatória previstos no Capitulo III, Seção II da Resolução TC/MS nº. 88/2018.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As disposições do art. 5º não se aplicam aos casos comprovados de calamidade pública.
Art. 23. O prazo previsto no art. 5º deste Decreto não se aplica:
I - Às despesas com pessoal e encargos sociais;
II - Às parcelas de amortização e juros da dívida pública;
III - Aos débitos feitos em conta corrente bancária, referentes às despesas regulamentares;
IV – A compromissos resultantes de Convênios, Termos de Ajustes ou transferências voluntárias realizadas com outros entes da federação;
V - Às despesas com saúde, educação e FUNDEB, para aplicação de índices constitucionais ou serviços que, por sua natureza, não podem ser paralisados.
Art. 24. Os casos excepcionais serão autorizados pela Secretaria Municipal de Fazenda Tributação e Gestão Estratégica.
Art. 25. Os responsáveis técnicos da Administração Pública Municipal, ou as empresas contratadas para tal finalidade, deverão estar em dia com as informações e os dados contábeis junto aos órgãos de controle externo, via rede de internet, no que diz respeito à prestação de contas eletrônica – Siconfi, Sicom, RREO, RGF, Siope, Siops, Sicap, Sadipem, Balanço Geral, entre outros.
Art. 26. O Portal de Transparência do município, em observância ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c § 1º do art. 8º da Lei de Acesso à Informação, deverá disponibilizar, via internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução financeira e orçamentária da receita e da despesa, incluindo ainda:
I – Publicação do PPA, LDO e LOA;
II – Publicação do RGF e RREO;
III – Publicação das prestações de contas e seus respectivos pareceres – TC/MS;
IV – Audiências públicas (PPA, LDO e LOA);
V – Publicação dos procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
VI – Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
VII – Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
VIII – Registros das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público e
IX – Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 27. Aplicam-se a este Decreto, em sua totalidade, as normas regulamentares aprovadas pela Lei Complementar N.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 28. Cabe à Controladoria Geral do Município zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto e adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sidrolândia-MS, 25 de novembro de 2019.
MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Claudio Neto Palermo
Código Identificador:8FECB7EF