ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1085/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.”

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2015, que estima a receita, no montante de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

1.0 – RECEITAS..

R$

40.285.497,33

1.1 - Receitas Correntes

R$

36.336.810,63

Receita Tributária

R$

2.743.434,33

Receitas de Contribuições...

R$

466.050,00

Receita Patrimonial.

R$

222.142,92

Receita Agropecuária..

R$

4.975,25

Receita Industrial.

R$

7.062,00

Receita de Serviços..

R$

77.870,13

Transferências Correntes.

R$

34.745.047,65

Outras Receitas Correntes...

R$

2.018.915,05

Deduções da Receita...

R$

(-) 3.948.686,70

SUBTOTAL...

R$

36.336.810,63

1.2 – Receitas de Capital..

R$

1.163.189,37

Operações de Crédito.

R$

79.360,25

Alienação de Bens..

R$

99.967,59

Amortização de Empréstimos

R$

61.521,53

Transferência de Capital

R$

922.340,00

SUBTOTAL..

R$

1.163.189,37

TOTAL GERAL .

R$

37.500.000,00

 

Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1070/2014, de 4 de julho de 2014, e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.

Parágrafo Único- Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995.

 

2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

2.2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 - Legislativa...

R$

1.495.000,00

04 - Administração.

R$

5.456.758.63

06 – Segurança Pública..

R$

16.500,00

08 - Assistência Social

R$

3.783.690,00

10 - Saúde...

R$

9.467.150,00

11- Trabalho...

R$

146.250,00

12 - Educação

R$

9.483.044,69

13 - Cultura

R$

31.500,00

15 - Urbanismo...

R$

3.359.645,00

16 - Habitação

R$

28.800,00

17 – Saneamento

R$

156.000,00

18 – Gestão Ambiental..

R$

806.143,68

20 – Agricultura.

R$

1.260.396,00

22 – Indústria.

R$

23.485,00

23 – Comércio e Serviço

R$

11.200,00

24 – Comunicação..

R$

49.500,00

25 _ Energia

R$

466.050,00

26 – Transporte...

R$

1.109.587,00

27 – Desporto e Lazer.

R$

349.300,00

TOTAL .

R$

37.500.000,00

 

3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Poder Legislativo

 

 

01 - Câmara Municipal...

R$

1.495.000,00

Poder Executivo

 

 

02 – Secretaria de Governo/SEGOV..

R$

2.751.839,50

03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP

R$

2.840.404,13

04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU

R$

3.994.995,00

05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC...

R$

4.559.544,69

06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS...

R$

5.000,00

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS.

R$

2.764.665,00

08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA...

R$

798.143,68

09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS

R$

2.302.883,00

10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL..

R$

349.300,00

87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM...

R$

0,00

88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS..

R$

0,00

89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM..

R$

10.000,00

90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT.

R$

10.000,00

91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS..

R$

9.462.150,00

92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S

R$

809.600,00

93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A...

R$

77.000,00

94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S...

R$

264.475,00

95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B...

R$

4.945.000,00

96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S...

R$

20.000,00

97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC.

R$

10.000,00

98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC..

R$

20.000,00

99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA.

R$

10.000,00

Total da Administração Direta

R$

37.500.000,00

 

Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.495.000.00 (um milhão e quatrocentos e noventa e cinco mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.

Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.

 

Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 3.569.805,00 (três milhões quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinco reais), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 5.892.345,00 (cinco milhões oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais ), e fixa a despesas em R$ 9.462.150,00 (nove milhões quatrocentos e sessenta e dois mil e cento e cinquenta reais ), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.

Art. 6º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$13.245.840,00 (treze milhões duzentos e sessenta e seis mil e setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos).

 

SEGURIDADE SOCIAL

 

 

01 – Saúde e Assistência Social

R$

13.266.734,69

TOTAL.

R$

13.266.734,69

 

Art. 7° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.

 

Art. 8º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.

 

Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.

 

Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.

 

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2014.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:8FF8E95A