ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1085/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2015, que estima a receita, no montante de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1.0 – RECEITAS.. |
R$ |
40.285.497,33 |
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1.1 - Receitas Correntes |
R$ |
36.336.810,63 |
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Receita Tributária |
R$ |
2.743.434,33 |
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Receitas de Contribuições... |
R$ |
466.050,00 |
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Receita Patrimonial. |
R$ |
222.142,92 |
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Receita Agropecuária.. |
R$ |
4.975,25 |
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Receita Industrial. |
R$ |
7.062,00 |
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Receita de Serviços.. |
R$ |
77.870,13 |
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Transferências Correntes. |
R$ |
34.745.047,65 |
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Outras Receitas Correntes... |
R$ |
2.018.915,05 |
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Deduções da Receita... |
R$ |
(-) 3.948.686,70 |
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SUBTOTAL... |
R$ |
36.336.810,63 |
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1.2 – Receitas de Capital.. |
R$ |
1.163.189,37 |
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Operações de Crédito. |
R$ |
79.360,25 |
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Alienação de Bens.. |
R$ |
99.967,59 |
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Amortização de Empréstimos |
R$ |
61.521,53 |
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Transferência de Capital |
R$ |
922.340,00 |
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SUBTOTAL.. |
R$ |
1.163.189,37 |
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TOTAL GERAL . |
R$ |
37.500.000,00 |
Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1070/2014, de 4 de julho de 2014, e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo Único- Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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2.2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01 - Legislativa... |
R$ |
1.495.000,00 |
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04 - Administração. |
R$ |
5.456.758.63 |
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06 – Segurança Pública.. |
R$ |
16.500,00 |
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08 - Assistência Social |
R$ |
3.783.690,00 |
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10 - Saúde... |
R$ |
9.467.150,00 |
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11- Trabalho... |
R$ |
146.250,00 |
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12 - Educação |
R$ |
9.483.044,69 |
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13 - Cultura |
R$ |
31.500,00 |
|
15 - Urbanismo... |
R$ |
3.359.645,00 |
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16 - Habitação |
R$ |
28.800,00 |
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17 – Saneamento |
R$ |
156.000,00 |
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18 – Gestão Ambiental.. |
R$ |
806.143,68 |
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20 – Agricultura. |
R$ |
1.260.396,00 |
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22 – Indústria. |
R$ |
23.485,00 |
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23 – Comércio e Serviço |
R$ |
11.200,00 |
|
24 – Comunicação.. |
R$ |
49.500,00 |
|
25 _ Energia |
R$ |
466.050,00 |
|
26 – Transporte... |
R$ |
1.109.587,00 |
|
27 – Desporto e Lazer. |
R$ |
349.300,00 |
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TOTAL . |
R$ |
37.500.000,00 |
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3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO |
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3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Poder Legislativo |
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01 - Câmara Municipal... |
R$ |
1.495.000,00 |
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Poder Executivo |
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02 – Secretaria de Governo/SEGOV.. |
R$ |
2.751.839,50 |
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03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP |
R$ |
2.840.404,13 |
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04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU |
R$ |
3.994.995,00 |
|
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC... |
R$ |
4.559.544,69 |
|
06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS... |
R$ |
5.000,00 |
|
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS. |
R$ |
2.764.665,00 |
|
08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA... |
R$ |
798.143,68 |
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09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS |
R$ |
2.302.883,00 |
|
10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL.. |
R$ |
349.300,00 |
|
87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM... |
R$ |
0,00 |
|
88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS.. |
R$ |
0,00 |
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89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM.. |
R$ |
10.000,00 |
|
90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT. |
R$ |
10.000,00 |
|
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS.. |
R$ |
9.462.150,00 |
|
92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S |
R$ |
809.600,00 |
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93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A... |
R$ |
77.000,00 |
|
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S... |
R$ |
264.475,00 |
|
95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B... |
R$ |
4.945.000,00 |
|
96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S... |
R$ |
20.000,00 |
|
97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC. |
R$ |
10.000,00 |
|
98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC.. |
R$ |
20.000,00 |
|
99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA. |
R$ |
10.000,00 |
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Total da Administração Direta |
R$ |
37.500.000,00 |
Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.495.000.00 (um milhão e quatrocentos e noventa e cinco mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 3.569.805,00 (três milhões quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinco reais), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 5.892.345,00 (cinco milhões oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais ), e fixa a despesas em R$ 9.462.150,00 (nove milhões quatrocentos e sessenta e dois mil e cento e cinquenta reais ), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 6º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$13.245.840,00 (treze milhões duzentos e sessenta e seis mil e setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos).
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SEGURIDADE SOCIAL |
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01 – Saúde e Assistência Social |
R$ |
13.266.734,69 |
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TOTAL. |
R$ |
13.266.734,69 |
Art. 7° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.
Art. 8º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:8FF8E95A