ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 542/2011
SÚMULA: “Reajusta os subsídios dos Vereadores e dá outras providências.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores do Município de Sete Quedas/MS ficam reajustados em 9,78% (nove vírgula setenta e oito por cento) pelo índice IPCA (índice de preço consumidor amplo), acumulado no exercício 2009/2010:
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I- Presidente |
2.854,28 |
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II- Primeiro-Secretário |
2.524,94 |
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III- Vereadores |
2.085,82 |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2011, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 18 dias do mês de maio de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:9003CB66