ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2018
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – no âmbito do município de Coronel Sapucaia/MS, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º - O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de Dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta Lei pelo restante que falta para pagamento.
Art. 3º - Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 4º - Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser pagos em até 10 (Dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§1º - O REFIS beneficiará o contribuinte através da dispensa integral ou parcial dos encargos, juros e multas acrescidos aos débitos tributários, que variará conforme a forma de pagamento, da seguinte forma:
I – Para quitação à vista, em parcela única, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros.
II – Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) dos encargos, multas e juros;
III – Para quitação em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 70% (setenta por cento) dos encargos, multas e juros;
§ 2º - O valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I – R$ 30,00 (trinta reais) para a Pessoa Física;
II – R$ 60,00 (sessenta reais) para a Pessoa Jurídica;
Art. 5º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento descrito no artigo anterior.
§ único – O contribuinte terá até o dia 30 de novembro de 2018 para aderir ao REFIS municipal, podendo ser prorrogado na forma do art. 12, inc. II, desta Lei.
Art. 6º - A opção pelo REFIS municipal, implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:
I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado.
§ 1º - Nos casos de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais, a renegociação dos referidos débitos pelo REFIS implicará na dispensa dos juros de mora até a data da opção, além dos benefícios descritos no art. 3º, desde que o contribuinte promova o encerramento do feito por desistência expressa e irretratável da respectiva ação judicial, bem como, renuncie expressamente aos direitos, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação, bem como promova o pagamento das custas processuais e dos honorários de seu advogado.
§ 2º - A opção pelo REFIS relativa àqueles débitos objetos de execuções fiscais da Fazenda Pública Municipal, implicará automaticamente na suspensão daqueles processos até o pagamento final do débito renegociado, mantidos todos o gravames decorrentes, bem como, as garantias prestadas nas respectivas execuções fiscais.
§ 3º - A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento antes de efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas.
Art. 7º- Efetuada a negociação débitos fiscais através do REFIS, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
Art. 8º - Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento de três parcelas sucessivas ou cinco alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos no art. 4º, § único, desta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento.
§ 1º - O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na execução judicial do crédito remanescente, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas, ou ainda, na inscrição em dívida ativa, caso ainda não tenha sido feito.
§ 2º - O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 9º - Os benefícios concedidos àqueles que aderirem ao programa instituído por esta Lei, não alcançam os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal constituídos no exercício de 2018, nem os casos de compensação de credito tributário, e nem os créditos retidos na fonte.
Art. 10º - O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 11º - Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro municipal através de boleto bancário para cobrança, emitido pelo Departamento de Tributação Municipal, após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa do REFIS, previamente disponibilizado pela comissão gestora do programa.
Art. 12º - O Poder Executivo Municipal poderá editar normas regulamentares necessárias à execução do Programa REFIS, especialmente:
I – Instituir a comissão gestora do programa, conferindo-lhe as atribuições necessárias para a execução do programa;
II – Prorrogação no prazo limite para adesão ao REFIS, caso o prazo estipulado no art. 5º, parágrafo único, não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada a 30 (trinta) dias.
Art. 13º - As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia/MS, 28 de fevereiro de 2018.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:902C3A1F