ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Câmara Municipal de Paranaíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
EMENDA Nº 029, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
“Altera a redação do artigo 41 e do artigo 42 da Lei Orgânica do Município”
A Mesa da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 62, §2º da Lei Orgânica do Município,
PROMULGA:
Artigo 1.º O artigo 41 da Lei Orgânica do Município e seu parágrafo único, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 41 - A eleição para a renovação da Mesa da Câmara para o biênio subseqüente, far-se-á entre o dia primeiro e o último dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao respectivo biênio, em horário regimental”.
Artigo 2.º O artigo 42 da Lei Orgânica de Paranaíba passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42- O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, sendo permitida a reeleição dos titulares para os períodos subseqüentes”.
Artigo 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranaíba-MS., em 18 de setembro de 2017.
NELO JOSÉ DA SILVA
Presidente
CARLOS RENATO GARCIA RIOS
1.º Secretário
PUBLICADA e REGISTRADA na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
PAULO ANTONIO MENDES DE PAULA
Diretor Administrativo
Publicado por:
Sônia Laureano de Freitas Santos
Código Identificador:90349154