ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.118/2016 DE 08 DE MARÇO DE 2016.
“Revoga a Lei nº 476/2000, de 29 de agosto de 2000, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogado em todos os seus termos a Lei nº 476/2000 de 29 de agosto de 2000.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos oito dias do mês de março de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretario de Administração, Finanças e Planejamento.
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:90812D88