ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.118/2016 DE 08 DE MARÇO DE 2016.

“Revoga a Lei nº 476/2000, de 29 de agosto de 2000, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica revogado em todos os seus termos a Lei nº 476/2000 de 29 de agosto de 2000.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos oito dias do mês de março de 2016.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretario de Administração, Finanças e Planejamento. 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:90812D88